norma nº 1523/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012
CNPJ 15 024 045/0001-73
BAN ANTE NAN
Trabalhando para todos
LEI MUNICIPAL N.º 1.523, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação
federal das licitações e contratos vigente, os bens móveis diversos, veículos,
máquinas, equipamentos de propriedade do Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, a titulo de
relevante interesse público, os bens móveis diversos, veículos, máquinas,
equipamentos de propriedade do Município de Nova Xavantina - MT, conforme
relação em anexo, em função dos mesmos se encontrarem em condições de
inservíveis, irrecuperáveis e anti-econômicos para o Município.
Art. 2º O processamento da alienação se dará através da CPL — Comissão
Permanente de Licitação, ou por uma Comissão especifica criada para o objetivo
fim.
Art. 3º A alienação de que trata esta Lei será feita através da modalidade de
leilão, e será conduzido por Leiloeiro Público Oficial habilitado profissionalmente
e que operacionalizará, dará ampla divulgação e prestação de contas, sendo
nomeado para o ato pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. O Leiloeiro receberá somente do arrematante do leilão a
— comissão que for arbitrada, devendo ficar a Administração Pública Municipal
isenta desse pagamento ou de fazer reembolso de despesas, salvo no caso de
eventual prejuízo ao mesmo por culpa da Administração.
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina — MT, 13
de dezembro de 2010. r á
GERCINO CAETANO ROSA
Prefeito Municip
Alo re Ananda Vicent AAA ExbinuVasinnblua Fal ICENDADO SCES Fan JOCAR NARA Maua Vawantina = MT