norma nº 1525/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012
CNPJ 15 024 045/0001-73
LEI MUNICIPAL N.º 1.525, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
“DISPÕE A NOVA TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO
LT.B.. A PARTIR DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
“Art, 1º Para efeitos de lançamento e cobrança do LT.BI — Imposto Sobre
Transmissão de Bens Imóveis a partir de 1º de janeiro de 2011 — Imóveis Rurais, passam
a vigorar os valores constantes no Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
“8 1º. O recolhimento do Imposto aludido no caput deste artigo será recolhido em
parcela única.
8 2º. Os recolhimentos efetuados com cheques ou qualquer outro meio sem que
seja em espécie, somente serão liberadas as guias após verificada pela tesouraria da
Prefeitura a devida compensação do documento.
Art. 2º Para efeito de lançamento e cobrança do I.T.B.I. — Imposto Sobre
Transmissão de Bens Imóveis, de imóveis Urbanos, deverá ser considerado o valor
informado na guia de ITBI.
Parágrafo Único — Sendo o valor informado na guia de ITBI inferior ao valor
venal constante no cadastro do imóvel, deverá ser considerado para efeito de lançamento
e cobrança do referido imposto, os constantes no cadastro imobiliário da Prefeitura
Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo a sua
aplicabilidade a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 13 de
dezembro de 2010. /
GERCINO CAETANO/ROSA
Prefeito Municipa