norma nº 1527/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012 do
CNPJ 15 024 045/0001-73 BAIA NINA
Trabalhando para todos
LEI MUNICIPAL N.º 1.527, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO É
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), com a ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA XAVANTINA —
APAE, inscrita no CNPJ n.º 86.865.110/0001-31.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária:
Órgão: 009 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 — Divisão de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 0127 — Apoio ao Portador de Necessidades Especiais
Projeto/Atividade: 2053 — Apoio a Entidades Filantrópicas que atendem Portadores
de Necessidades Especiais
Elemento: 3350.43 — Subvenções Sociais
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 13 de
dezembro de 2010
GERCINO CAETANO ROSA
Prefeito Municipal
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