norma nº 1529/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT k
Administração 2009/2012 NENA Ad. 2009 2042
CNPJ 15 024 045/0001-73 ANTE DINVA,
Trabalhando para todos
LEI MUNICIPAL Nº 1.529, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO É
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
- Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), com a
ASSOCIAÇÃO DO CENTRO MISSIONÁRIO CORAÇÃO DE JESUS de
Nova Xavantina — MT, inscrita no CNPJ n.º 08.785.773/0001-32.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária:
Órgão: 009 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 — Divisão de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0124 — Assistência Social
Projeto/Atividade: 2049 — Manutenção das Atividades de Assistência Social
Elemento: 3350.43 — Subvenções Sociais
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 13 de
dezembro de 2010
GERCINO C ANO ROSA
Prefeito Municipal
e RLL ALLNSELLE MAMA Gina eccmanblne Pal LIEENSDADO DEESD DO Fau TOCAR. AAA .. Maua Vauantina - MT