norma nº 1540/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012
CNPJ 15 024 045/0001-73
NEvA Adm. 2009 / 2012
SUNT
Trabalhando para todos
LEI MUNICIPAL N.º 1.540, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 055 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
INSTITUI O DIREITO DO PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DE BAIRRO TER SEU NOME INSCRITO NA
PLACA DE INAUGURAÇÃO DE OBRA.
. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO
DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o direito do Presidente de Associação de
Moradores de Bairro em ter seu nome inscrito na placa de inauguração de obra no
bairro do qual o mesmo for presidente.
Parágrafo Único: - Toda obra inaugurada em um bairro da cidade,
terá sua placa onde também constará o nome do presidente daquele bairro.
Art. — 2º - Sendo a obra inaugurada na gestão seguinte a do presidente
que deu inicio à busca da realização da mesma, o seu nome também constará
naquela placa, junto com a do atual presidente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 22
de dezembro de 2010.
GERCINO C ANQ ROSA
Prefeitd Municipal
* OBS.: Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal.