norma nº 1544/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012 re
CNPJ 15 024 045/0001-73 TAVA INTUUINVAS
Trabalhando para todos
LEI MUNICIPAL N.º 1.544 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 054 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Institui nas Escolas de Nova Xavantina a semana Municipal de
estudos da constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica
Municipal.”
. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica instituído no Calendário das Escolas Municipais a semana de
Estudos as constituições, Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único:- a aplicação do disposto no caput deste artigo consistirá
na realização de palestras e debate entre alunos e palestrantes.
Art. 2º - A semana de estudos das constituições e Lei Orgânica Municipal
deverá ocorrer sempre na primeira semana do mês de outubro, por ser a data da
promulgação das constituições.
Art. 3º - Esta data entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-MT, 22 de
dezembro de 2010.
GERCINO C ANO|ROSA
Prefeito Municipal
* OBS.: Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal.
me LL ALL NELE AMA EAnaVasimubina Tal [CENDADO.ICGER =. Can TRGAN.NNA - Nava Xavantina - MT