norma nº 1545/2011

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012
CNPJ 15 024 045/0001-73
LEI N.º 1.545, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO
DO IPTU e ITU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder desconto ao contribuinte sobre o cálculo final
do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ITU - Imposto
Territorial Urbano do exercício de 2011, de acordo com o seguinte
calendário de quitação dos impostos:
- pagamento até 30/04/2011, desconto de 30% (trinta por cento);
- Pagamento até 30/07/2011, desconto de 20% (vinte por cento).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data)(de; sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos ' Pioneiros, ' Gabinete / do ' Prefeito Municipal, Nova
Xavantina — MT, 21 de fevereiro de 2011.
Tu
GERCINO € ANO ROSA
Prefeito/Municipal
Au Evandinãa Danandau Vinnaids 940 .. Catar Vavantina - Tal (G&i 2428.9682 - Can 78690-000 - Nova Xavantina - MT