norma nº 1547/2011

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012 INTONVAS
CNPJ 15 024 045/0001-73 DIA)
Trabalhando para todos
LEI MUNICIPAL N.º 1.547, DE 14 DE MARÇO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EXECUTAR
SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS EM ESTRADA VICINAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Adm. 2909 2012
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
execiitar os trabalhos necessários de melhoramentos em aproximadamente 30
(trinta) quilômetros de estradas vicinais, sendo: 16 km dentro dos limites de Nova
Xavantina e o restante (14 km) nos domínios de Barra do Garças.
Parágrafo único. A estrada vicinal de que trata o caput deste artigo,
dá acesso às Fazendas Jaó, Vera Cruz, Aruama, Harmonia e outras, trecho que
atende diariamente a linha dos serviços de transporte escolar de alunos do nosso
Município.
Art. 2º Durante a realização dos serviços aludidos no artigo 1º desta
Lei, todas e quaisquer despesas com combustível, lubrificantes, manutenção,
assistência, reposição de peças nas máquinas e equipamentos utilizados nos
trabalhos, correrão por conta dos proprietários de fazendas. localizadas nas
imediações, apenas as despesas com motoristas, operadores, apontadores'e outros
que correrão por conta da Prefeitura Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina — MT, 14
de março de 2011.
GERCINO €C om
Prefeito /Municip: