| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1548 / 2011 |
| Date | 2011-03-21 |
| Ementa | Altera a redação da Tabela - I, da Lei Municipal nº 533/1993 e dá outras providencias. |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT Administração 2009/2012 CNPJ 15 024 045/0001-73 Adm, 2009/2012 NENIA DAVA NHTUNA! Trabalhando para todos LEI N.º 1.548, DE 21 DE MARÇO DE 2011. “ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA - I, DA LEI MUNICIPAL N.º 533/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Dá nova redação a Tabela — I, da Lei Municipal n.º 533, de 15 de outubro de 1993, que passa a vigorar conforme Anexo — I da presente Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011. 1º Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova = Xavantina, 21 de março de 2011. vw” GERCINO C O|ROSA Prefeito Manicip Aw Evnadirãa Dancadar Vinaiúi 9AQ . Catar Vauantina =. Tal [G&Y 2420.9)GEA =. Fan YRGAQN.NAA «= Nava Vavantina =- MT