norma nº 1549/2011

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT t
Administração 2009/2012 NOVA RS
CNPJ 15 024 045/0001-73 DAVI NINA
Trabalhando para todos
LEI N.º 1.549, DE 28 DE MARÇO DE 2011.
“FIXA NOVOS VALORES DE PLANTÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fixa os valores a serem pagos por plantões
médicos a serem realizados, conforme discriminado abaixo:
[01 [Plantão médico R$ 100,06
[02| Plantão de enfermeiro(a) padrão R$ 300,00
Art. 2º Caberá à Divisão de Recursos Humanos da
Prefeitura Municipal, deduzir os valores referentes às contribuições
e/ou impostos devidos, sobre os valores dos plantões especificados
no Art. 1º desta Lei. N
Art. 3º Esta Lei entra vigor na datade sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em
especial as Leis Municipais n.ºs 1.229/2.007 e 1.242/2.007.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito, Municipal, Nova
Xavantina — MT, 28 de março de 2011.
nú
GERCINO CAETANO| ROSA
Prefeito/ Municip
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