norma nº 1554/2011

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LEI MUNICIPAL N.º 1.554, DE 04 DE ABRIL DE 2011.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005 DE 14 DE MARÇO DE 2011.
“ESTABELECE NORMAS PARA AS CERIMONIAS
PUBLICAS E A ORDEM GERAL DE PRECEDENCIA NO
MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA-MT”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO
DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas as Normas para as Cerimônias Publicas
e a Ordem Geral de Precedência, anexas a presente Lei que deverão ser observadas
nas Solenidades Oficiais realizadas no Município de Nova Xavantina-MT.
Art. 2º - O anexo I se torna parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina — MT, 04
de abril de 2011.
e
GERCINO CAETANO ROSA
Prefeito Municipal
OBS.: Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal.
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ANEXO 1
NORMAS PARA AS CERIMONIAS PUBLICAS
CAPITULO 1
PRECEDENCIA
ART. 1º - O Prefeito Municipal presidirá todas as cerimônias a que comparecer, salvo as
dos Poderes Legislativo e Judiciário, e as de caráter exclusivamente Militar, nas quais será
observado o respectivo Cerimonial.
$ 1º - Quando, para as Cerimônias Militares ou outras, em que houver cerimonial próprio,
for convidado o Prefeito, ser-lhe-á dado o lugar de honra.
ART. 2º - No Município de Nova Xavantina, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da
Câmara Municipal e o Juiz de Direito Diretor do Foro terão, nessa ordem de precedência sobre
outras autoridades.
ART. 3º - Não comparecendo o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito presidirá, ex-ofício, a
cerimônia a que estiver presente.
$ 1º - Caso o Prefeito determine por ofício, o seu representante, caberá a ele o lugar de
honra e a presidência da Cerimônia.
$ 2º - Os antigos Prefeitos passarão logo após o representante do Poder Judiciário, desde
que não exerçam função publica. Neste caso, a sua precedência será determinada pela função que
estiverem exercendo.
$ 3º - Os antigos vices- Prefeitos passarão logo após os antigos Prefeitos com ressalva
prevista no Parágrafo 2º do Art. 3º.
— ART. 4º - Os Secretários Municipais presidirão as Solenidades promovidas pelas
respectivas Secretarias, desde que o Prefeito esteja ausente.
ART. 5º = A precedência entre os Secretários, ainda que interinos, é determinada pelo
critério alfabético, na seguinte ordem:
Procurador Geral do Município
Secretario Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Secretaria Municipal de Desporto e Lazer
Secretaria Municipal da Fazenda
Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social
Secretaria Municipal de desenvolvimento de infra Estrutura e Vias Publicas
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria de Turismo e Meio Ambiente.
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Parágrafo Único — Tem honras, prerrogativas e direitos de Secretario o Chefe de
Gabinete do Prefeito Municipal, ocupando, na ordem de precedência, lugar após os Secretários
Municipais.
ART. 6º - A precedência entre os Vereadores á Câmara Municipal é determina,
nesta ordem:
1º) — Pelo numero de mandatos que exerce o Vereador;
2º) — Pela idade do vereador; e
3º) — Pela data da Posse.
Os Deputados Federais, na ordem de precedência, serão chamados á frente dos
Deputados Estaduais. O critério de precedência no mesmo nível de representação será:
1º) — Pelo numero de mandatos que exerce o Deputado.
E 2º) — Pela idade do Deputado
3º) — Pela data da Posse.
Parágrafo Único: No caso da terceira hipótese, as Deputadas terão preferência na
ordem de precedência.
ART. 7º - Aos Militares da ativa observar-se-á a precedência que respeite sua
graduação, pela ordem: General, Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º
Tenente, Aspirante e Oficial, Sub-Tenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e
Soldado.
Parágrafo Único: Terá preferência na ordem de precedência o chefe da mais
graduada unidade militar existente no Município, desde que sua patente seja a maior na
Solenidade a que comparecer.
ART. 8º - Bispos da Igreja Católica e seus Superiores, como representantes do
Papa, terão situação especial na ordem de precedência, podendo, dependendo da ocasião, ser
chamados logo após os representantes dos Três Poderes.
$ 1º - Para a citação e colocação de outras autoridades com função oficial, como
diretores ou gerentes de departamentos, presidentes de Conselhos Municipais e Comunitários,
deverá ser obedecido seu grau de representação junto ao Governo Municipal.
8 2º - Para as demais autoridades, levar-se-á em conta o seu cargo ou função que
ocupem ou tenham desempenhado, sua função social, idade e ligação com o evento.
$ 3º - Caso a autoridade seja titular de mais de um cargo, deverá ser citada ou
convocada para compor a Mesa Principal pela precedência do cargo mais importante. O
Cerimonial poderá, entretanto, citar os demais cargos ocupados pelo titular.
ART.9º - Nos casos omissos, o Chefe do Cerimonial, quando solicitado, prestará
esclarecimentos de natureza protocolar, bem como determinará a colocação da autoridade ou
personalidade que não conste na ordem geral de precedência.
e el DL RR BET MAM Gina Vaccmnblna Pal VEENDADO SDEFS Fan VOCAR AGR = Maua Vavantina = MT
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Parágrafo Unico — Estabelece-se, entretanto, que o mais velho terá precedência
sobre o mais jovem e as senhoras terão precedência sobre os cavalheiros.
CAPITULO II
ORDEM GERAL DE PRECEDENCIA NO MUNICIPIO
ART. 10º - A Ordem Geral de Precedência nas Cerimônias Oficiais de caráter
Municipal, sem a presença de autoridades Federais ou Estaduais, será a seguinte:
01 — Prefeito Municipal
02 - Vice-Prefeito
03 — Presidente da Câmara Municipal
04 — Juiz de Direito, Diretor do Foro
05 — Coordenador da Regional Administrativa do Governo Estadual
e 06 — Ex-Prefeitos Municipais (respeitado o $ 2º do art. 1º desta Lei).
07 — Ex Vice-Prefeitos Municipais (respeitado o Art. 3º desta Lei).
08 — Maior autoridade militar
09 — Maior autoridade eclesiástica.
10 — Representantes de Órgãos Federais (em nível de Direção).
11 - Representantes de Orgãos Estaduais (em nível de Direção).
12- Procurado r Geral do Município.
13 — Secretários Municipais (respeitada a precedência estabelecida no Art. 5º
desta Lei).
14 — Chefe de Gabinete do Prefeito.
15 — Demais Juízes de Direito
16 — Promotores de Justiça.
17 — Delegado de Policia.
18 - Vereadores.
19 — Demais Representantes de Órgãos Federais.
20 — Demais Representantes de Órgãos Estaduais.
21 — Demais Autoridades Municipais.
- Parágrafo Único: Para definição de precedência em mesmo nível hierárquico,
observar-se-á o estabelecido no Art 10º e seu Parágrafo Unico desta Lei.
ART. 11º - Quando a Solenidade for de alçada Estadual ou Federal, deve ser
rigorosamente observada a Ordem Geral de Precedência estabelecida no Decreto Federal 70.271,
de 09 de março de 1972, que Aprova as Normas do Cerimonial Publico e Ordem Geral de
Precedência no Brasil.
CAPITULO HI
DAS CERIMONIAS
ART. 12º - Por ocasião de cerimônias oficiais ou sociais, o Prefeito Municipal
terá, a seu lado, os Secretários que estiverem ligados diretamente ao ato. Os demais Secretários
presentes serão anunciados conforme determina o Art. 5º.
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ART. 13º - Nenhuma Solenidade a que for comparecer o Prefeito Municipal
poderá ter inicio, sem sua presença, ou de seu representante legal.
Parágrafo Único — Este representante terá escolhido conforme determinam o Art
3º e seu Parágrafo Unico.
EXECUÇÃO DE HINOS
. ART. 14º - A execução do Hino Nacional Brasileiro só terá inicio depois que o
Prefeito Municipal houver ocupado o lugar que lhe estiver reservado, salvo nas cerimônias
sujeitas a regulamentos especiais.
. $ 1º - Nas Cerimônias Oficiais em que se tenha de executar Hino Nacional
Estrangeiro, o Hino Brasileiro precederá, em virtude do principio da soberania.
$ 2º - Nas Cerimônias não oficiais, festivas ou culturais, em que se tenha de
executar Hino Nacional Estrangeiro, este precederá, em virtude do principio da cortesia.
$ 3º - O Hino Nacional Brasileiro poderá ser executado por orquestra, banda, coral,
musico ou mecanicamente, desde que não sejam determinadas suas características.
ART. 15º - Nas Cerimônias em que for executado o Hino Nacional Municipal,
este poderá ter lugar ao final do evento, ou durante sua realização, mas nunca antes do Hino
Nacional Brasileiro.
Parágrafo Único — Devem ser providenciadas copias da letra do Hino Municipal,
para distribuição as autoridades e ao publico, nas cerimônias em que ele for executado.
BANDEIRAS
ART. 16º - Na Sede da Prefeitura, da Câmara Municipal, do Fórum e demais
= repartições publicas, deverão estar hasteadas sempre as Bandeiras Nacional, Estadual e
Municipal.
$ 1º - A Bandeira Nacional, em todas as apresentações no Município, ocupa lugar
de honra, compreendido como uma posição:
I — Central ou o mais próximo do centro e á direita deste, quando com outras
Bandeiras, pavilhões ou estandartes, em linha de mastros, panóplias, escudos ou peças
semelhantes;
II — Destacada, á frente de outras Bandeiras, quando conduzida em formaturas ou
desfiles;
II — A direita de tribunas, púlpitos, mesas de reunião ou de trabalho.
$ 2º - A Bandeira Estadual ocupará o lugar á direita da Bandeira Nacional.
$ 3º - A Bandeira Municipal ocupará o lugar á esquerda da Bandeira Nacional.
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$ 4º - Considera-se direita de um dispositivo de Bandeiras, a direita de uma pessoa
colocada junto a ele e voltada para a rua, para a platéia ou, de modo geral, para o publico que
observa o dispositivo.
ART. 17º - As Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal, quando não estiverem
em uso, devem ser guardadas em local digno.
Parágrafo Único — Não se utilizam Bandeiras para cobertura de placas de
inauguração. Para tal finalidade, deve ser confeccionada uma peça em cetim, nas cores do
Município, podendo ostentar seu brasão.
> DIA DA CIDADE
ART. 18º - No Dia da Cidade, o cerimonial da Prefeitura deverá promover, junto
aos estabelecimentos de ensino, organizações militares e demais segmentos da comunidade,
comemoração especifica á data.
Parágrafo Único - Ampla divulgação deverá ser dada á programação, para que
todos possam dela participar.
ART. 19º - Em caso de ocorrer desfile, será coordenado pela Secretaria Municipal
de Educação, com apoio do Cerimonial da Prefeitura, observando-se que o desfile somente terá
inicio após a execução do Hino Nacional Brasileiro e hasteamento dos pavilhões, o que será feito
pelo Prefeito Municipal e outras autoridade convidadas.
POSSE DE AUTORIDADES
ART. 20º Nas Solenidades de Posse do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e
Vereadores, deve ser cumprido o que está estabelecido na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único — Nas Solenidade de posse de outras autoridades Municipais, o
Cerimonial do Município se encarregará de elaborar a programação, obedecendo o que está
estabelecido nesta Lei.
CERIMONIAS FÚNEBRES
ART. 21º - Falecendo o Prefeito Municipal, o seu substituto legal, logo que
assumir o cargo, assinará decreto de luto oficial por ter dias.
ART. 22º - No caso de falecimento de autoridades civis, militares ou eclesiásticas, o
Prefeito Municipal também poderá decretar as honras fúnebres a serem prestadas, não devendo o
prazo de luto ultrapassar três dias.
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ART. 23º - O Chefe do Cerimonial tratará, com a família do finado, das honras
fúnebres.
ART. 242º - Caso o corpo seja velado em Câmara ardente e receba honras
fúnebres, deve ser aplicado, a nível de Município, o disposto nos Arts. 74 a 87 do Decreto
Federal 70.274. de 09 de março de 1992, que aprova as Normas do Cerimonial Publico e Ordem
Geral de Precedências no Brasil.
,
[A
Gercino C o Rosa
Prefeito Munici
o mm be a oo adia maia cà é add dbaaaces VaGcaiaadil e. Pal VEEN DADO REFS Pau TOCAR ARA . ava Vavantina MT