norma nº 1625/2011

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012 Des
INOVA
CNPJ 15 024 045/0001-73 AN NTAI
Trabalhando para todos
LEI MUNICIPAL N.º 1.625, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 047 DE 29 DE OUTUBRO DE 2011.
Denomina bem publico Municipal e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
Lei:
— - Art. 1º Fica a Passarela que se localiza na travessia do Rio das Morte
= ligando o Setor Xavantina ao Setor Nova Brasília, com a seguinte denominação:
“PASSARELA CLAUDIO ESPANHOLL?
Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá no prazo Maximo de 90
(noventa) dias após a sanção da presente Lei, afixar placas denominativas nas
cabeceiras da passarela.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina (MT), 21
de dezembro de 2011.
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GERCINO CAETANO ROSA
Prefeito Municipal
* Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal.
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