norma nº 1643/2012

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012
Adm. 2009 /2012
NENIA
CNPJ 15 024 045/0001-73 DAVA NINA!
Trabalhando para todos
LEI MUNICIPAL N.º 1.643, DE 23 DE ABRIL DE 2012
“Fixa jornada de trabalho dos Técnicos em Enfermagem, e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica reduzida de 44h (quarenta e quatro horas) para 30h (trinta horas)
semanais a carga horária dos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnica(o) em
Enfermagem.
Parágrafo único. O cargo de auxiliar de enfermagem se encontra em
extinção, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina — MT, 23
de abril de 2012.
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GERCINO CAETANO ROSA
Prefeito Municipal
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