norma nº 1657/2012

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
CNPJ 15 024 045/0001-73 ANTT TINA
- Trabalhando para todos
LEI MUNICIPAL N.º 1657, DE 21 DE MAIO DE 2011
* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 010 DE 16 DE ABRIL 2012
Declara de Utilidade Publica a Associação dos Agentes Ambientais
Voluntários de Nova Xavantina e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Agentes Ambientais Voluntários de Nova Xavantina - estado de Mato Grosso.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do
Poder Executivo, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao órgão
competente da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina (MT, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º Cessarão os efeitos desta declaração de utilidade pública caso a
entidade:
I - deixar de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos as exigências do art.
2º;
1X - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles
compreendidos;
KI - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da
averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao
departamento competente da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina.
Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revoga-se as
disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT,
21 de maio de 2012. IA,
Gercino Cagtano Rosa
Prefeito Municipal
* Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal.
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