norma nº 1676/2012

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012
CNPJ 15 024 045/0001-73
SANTA,
Trabalhando para todos
LEI MUNICIPAL N.º 1.676. DE 03 DE SETEMBRO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação
federal das licitações e contratos vigente, OS bens móveis diversos, veículos,
máquinas, equipamentos de propriedade do Município. -
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, a titulo de
relevante interesse público, os bens móveis diversos, veículos, máquinas,
N equipamentos de propriedade do Município de Nova Xavantina - MT, conforme
Anexo - I, em função dos mesmos se encontrarem em condições de inservíveis,
irrecuperáveis e anti-econômicos para O Município.
Art. 2º O processamento da alienação se dará através da CPL — Comissão
Permanente de Licitação, ou por uma Comissão especifica criada para O objetivo
fim. -
Art. 3º A alienação de que trata esta Lei será feita através da modalidade de
leilão, e será conduzido por Leiloeiro Público Oficial habilitado profissionalmente
e que operacionalizará, dará ampla divulgação e prestação de contas, sendo
nomeado para o ato pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. O Leiloeiro receberá somente do rarrematante do leilão a
comissão que for arbitrada, devendo ficar a Administração Pública Municipal
o isenta desse pagamento ou de fazer reembolso de despesas, salvo no caso de
eventual prejuízo ao mesmo por culpa da Administração.
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 03
de setembro de 2012. A
Gercino Caetano Rosa
Prefeito Municipal
co go pancador Xindú, 249 - Setor Xavantina - Tel. (66) 3438-2653 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT ,
Administração 2009/2012 NENA am. 2009/2012
CNPJ 15 024 045/0001-73 ANNE INTAS
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Anexo - Lei Municipal n.º 1.676/2012
EXO-I
ANTA
PLANILHA DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS BENS
PARA ALIENAÇÃO - LEILÃO:
(Artigos 20 e 21 do Decreto nº 21.981/32).
Leilão Prefeitura Municipal de Nova Xavantina /MT.
Metodologia de avaliação utilizada para O resultado apresentado:
| - comparativo do que se vai avaliar com o valor real do bem, ou similar, disponível para venda
no mercado tradicional, onde já estão embutidos no preço daquelas as despesas decorrentes e O
lucro do vendedor, cabendo, obviamente, na avaliação a baixa destes quesitos.
2 - na depreciação real leva-se em conta os quesitos: estado físico e mecânico do bem, venda
sem garantia alguma € pagamento à vista, acrescido das despesas acessórias que correrão por
conta do arrematante: pagamento da comissão, remoção, frete e impostos (se for o caso), que ao
final, deduzidos esses ônus, forma o valor da avaliação.
Avaliação:
- a avaliação é uma expectativa de valor é não significa o preço mínimo ou lance inicial,
podendo ser alterado por conta e risco do Vendedor, inclusive, por relevante interesse público
maior.
- fator de preços médios na praça X praticados em outros leilões equivalentes X depreciação
real,
- visita e conferência “in loco” aos bens,
- opinião de mercado (pesquisa Internet para todos os itens em bom estado e com garantia
mínima),
- considerada a oferta e facilidade do mercado para vendas e pagamentos, descontos. - preços
atrativos para chamada de licitantes.
Observações: |
- Os valores de avaliação poderão, em alguns lotes, sofrer a expectativa de ágio ou até deságio
dos não vendidos.
- Na avaliação não foram consideradas eventuais multas de trânsito, impostos incidentes, ônus e
dividas reais, etc. Ê
- Na avaliação desprezamos as frações, ficando os números inteiros.
- Qualquer eventualidade (fundir motor, batida etc), deverá ser depreciada no valor da avaliação.
- Os itens disponibilizados para O leilão foram fotografados e não podem mais sofrer alterações.
Nota
- a transferência de propriedade de veículos, bem como, o corte do número do chassis e a baixa
no Detran daqueles alienados como sucata, são de inteira responsabilidade e processamento do
comitente Vendedor.
Co go pancador Xindú, 249 - Setor Xavantina - Tel. (66) 3438-2653 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina.
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Administração 2009/2012
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NON é Adm. 2008202
DAVA NH
Trabalhando para todos
- Lotes disponibilizados — sem garantia — no estado em que se encontram:
Lote 01 - 01 Moto Honda CG 125 Cargo, ano 1995, chassi 9C2JAO101SRS80791, placa JYF-
5923, no estado em que se encontra. Avaliação R$ 400,00
Lote 02 — 01 Moto Honda CG 125, ano 1999, chassi 9CJC2500XR 128049, placa KDY-7635, no
estado em que se encontra. Avaliação R$ 300,00
Lote 03 — Sucata, sem documento: 01 Ford Belina, 1992, JYG-2105. Avaliação R$ 200,00
Lote 04 — Sucata, sem documento: - 01 Kadett Ipanema, 1995, KAD-5060, ambulância.
Avaliação R$ 300,00
Lote 05 — Sucata, sem documento: 01 Volks Parati, ano 1992, ambulância, ch. 228211 Avaliação
R$ 150,00
Lote 06 — Reaproveitável/recuperável: 01 Tanque para transportar água, no estado em que se
encontra. Avaliação R$ 700,00
Lote 07 — Sucata, sem documento: 01 chassi com cabine, veículo Ford cargo 1621, eixo duplo,
ano 1989. Avaliação R$ 6.000,00
Lote 08 — sucata, sem documento: 01 câmbio (veículo Ford cargo 1621). Avaliação R$ 3.000,00
Lote 09 — Sucata, sem documento: 01 diferencial (veículo Ford cargo 1621). Avaliação R$
4.000,00
Lote 10 — Sucata, sem documento: 01 motor 6 cilindros (veículo Ford cargo 1621). Avaliação
R$ 4.000,00
Lote 11 = 01 Caçamba para caminhão, sem ident., no estado em que se encontra. Avaliação R$
7.000,00
Lote 12 — Reaproveitável/recuperável: 01 Carroceria Baú de 8 metros de comprimento, no
estado em que se encontra. Avaliação R$ 5.000,00
Lote 13 — Reaproveitável/recuperável: 01 Carroceria Gaiola boiadeira para caminhão truck, no
estado em que se encontra. Avaliação R$ 5.000,00
Lote 14 — 01 Veículo Ford Pampa L branco, ano 1995, ch. 9BFZZZ55ZRB900362, JYB-1636,
motor parcial, sem: exa câmbio, rodas/pneus, no estado em que se encontra. Avaliação R$
500,00.
Lote 15 — 01 Veículo Ford Pampa L cinza, ano 1994, ch. 9BFZZZ55ZRB235437, JYA-3444,
rodando, no estado em que se encontra. Avaliação R$ 2.100,00.
y
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o es go Banrador Xindú, 249 - Setor Xavantina - Tel. (66) 3438-2653 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina -
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Administração 2009/2012 NOVA
CNPJ 15 024 045/0001-73 DAN)
Lote 16 — 01 Veículo Ford Fiesta 2 portas, ano 1997, chassi 9BFZZZFDAVB0881 17, placa
JYL-2995, motor fundido, desmontado, no estado em que se encontra. Avaliação R$ 1.500,00
Lote 17 — 01 Veículo Volkswagen Gol Plus 2 portas, ano 1996, chassi 9BWZZ7377TT242138,
placa JYM-2722, parado, no estado em que se encontra. Avaliação R$ 2.800,00.
Lote 18 — 01 Micro ônibus Mercedes Benz 608, ano 1986, chassi 3083041 1702405, placa KAZ-
1075, parou funcionando, sem:rodas/pneus dianteiros, no estado em que se encontra. Avaliação
R$ 8.500,00
Lote 19 — 01 Caminhão Mercedes Benz 1113, ano 1985, chassi 34404412688354, placa JYP-
5016, motor/caixa câmbio fundidos, desmontado, parcial, sem: carroceria, rodas/pneus
dianteiros, no estado em que se encontra. Avaliação R$ 13.000,00
Lote 20 — 01 Motoniveladora Caterpillar 120-B, ano 1979, série 64U6061, motor fundido,
desmontado, parcial, com rodas, sem pneus, no estado em que se encontra. Avaliação R$
28.600,00
KLEIBER LEITE PEREIRA
Leiloeiro Público Oficial — Avaliador
Ê
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