norma nº 1681/2012

LEI MUNICIPAL N.º 1681, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
* Projeto de Lei Legislativo n.º 031, de 12 de novembro de 2012. 
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO VIVA LETÍCIA – AMIGOS 
E VOLUNTÁRIOS DO HOSPITAL DE CÂNCER DE BARRETOS, e dá 
outras providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação 
vigente, em especial a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito do Município de 
Nova Xavantina - Estado de Mato Grosso, a Associação VIVA LETÍCIA – 
Amigos e Voluntários do Hospital de Câncer de Barretos, pessoa jurídica de 
direito privado, sem fins lucrativos, legalmente constituída, inscrita no CNPJ 
sob n.º 15.011.470/0001-28, com sede a Rua Zelinda, nº 965, Jardim Alvorada, 
em Nova Xavantina – MT. 
 
 Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 
12 de novembro de 2012. 
Gercino Caetano Rosa 
Prefeito Municipal 
* Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal.