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norma nº 1684/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1684 / 2012
Date 2012-12-10
EmentaRevoga em todos os seus termos a Lei Municipal n.º 1.645/2012, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL N.º 1.684, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.
Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal n.º 1.645/2012, e dá 
outras providências. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal n.º 1.645, de 23 
de abril de 2012, que dá nova redação ao art. 117 da Lei Municipal n.º 
1000/2002, e dá outras providências. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 
10 de dezembro de 2012. 
Gercino Caetano Rosa 
Prefeito Municipal 

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