| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1684 / 2012 |
| Date | 2012-12-10 |
| Ementa | Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal n.º 1.645/2012, e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.684, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal n.º 1.645/2012, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal n.º 1.645, de 23 de abril de 2012, que dá nova redação ao art. 117 da Lei Municipal n.º 1000/2002, e dá outras providências. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 10 de dezembro de 2012. Gercino Caetano Rosa Prefeito Municipal