| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1693 / 2012 |
| Date | 2012-12-31 |
| Ementa | Substitui Tabela da Lei Municipal n.° 1.103/2004, e dá outras providências. |
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Estado de Mato Grosso em PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA = Administração 2009/2012 Pa OS 7 TAI ISS LEI MUNICIPAL N.º 1.693, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 Substitui Tabela da Lei Municipal n.º 1.103/2004, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica Substituído a Tabela — Anexo da Lei Municipal n.º 1.103/2004, pela tabela em anexo (Anexo único) desta Lei, que contém as faixas de consumo de energia elétrica, com as variáveis de consumo, e as alíquotas (4) aplicável a cada faixa de consumo. Parágrafo único. As alíquotas para cálculo do valor da CIP observarão a distinção entre contribuintes de naturezas Residenciais, Industriais, Comerciais, e demais classes, de acordo com a classificação adotada pela legislação do setor elétrico em vigor, nos termos da tabela em anexo. Art. 2º Estão isentos da contribuição os consumidores da Classe Rural. Art. 3º Ficam mantidos todos os demais dispositivos constantes da Lei 1103/2004. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina — MT, 31 de dezembro de 2012 1 Gercino Caetáno Rosa Prefeito Municipal Estado de Mato Grosso “ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ÉS. Administração 2009/2012 Lei Municipal n.º 1.693/2012 TABELA - ANEXO ÚNICO Classe de Consumo Faixas de Consumo aj % Tarifa de IP 1 0 a 50-kWh isento 51a 100-kWh “| 5,00 [101 a 150 kWh 7,00 151 a 200 -kWh 9,00 Residencial [201 a 400 kWh 11,00 401 a 600 — kWh | 13,00 [601 a 800 - kWh 15,00 801 a 1000 — kWh 17,00 [1001 a 1200 = kWh 19,00 1201 a 1500 — kWh 21,00 Acima de 1500 — kWh 23,00 E 0 a 50-kWh 8,00 Industrial [51a 100-kWh 10,00 Comercial [101 a 150 - kWh 11,00 Poderes Públicos 151 a 200 -kWh 12,00 Serviços Públicos [201 a 400 -kWh HE 14,00 Consumo Próprio 401 a 600 —- kWh 16,00 601 a 800 — kWh 18,00 [801 a 1000 —kWh 20,00 1001 a 1200 — kWh 22,00 1201 a 1500 kWh 24,00 * | Acima de 1500 -kWh 26,00