norma nº 1729/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2013/2016
CNPJ 15 024 045/0001-73 A NAN
Trabalhando para todos
LEI MUNICIPAL N.º 1.729, DE 21 DE MAIO DE 2013
* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007 DE 13 DE MAIO DE 2013.
Autoriza o Poder Legislativo a doar bens móveis a Prefeitura de Nova
Xavantina.
O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei.
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a doar, sem condições ou
encargos, ao Município de Nova Xavantina, os seguintes bens móveis:
o I-01 Motocicleta Cg 125 Cargo ES Branca 2011/2011. Bem nº 518
Il- 04 Caixas de som, bens de números 109,110,111 e 112.
II — 01 Mesa de som Staner, bem nº 163
IV -01 Tape counter CCE stereo cassete Dec CD 130, bem nº 203.
$ 1º A doação de que trata o caput deste artigo, decorre do fato de os bens
serem inservíveis aos serviços da Câmara Municipal.
$ 2º Os bens móveis descritos nos itens I a IV fazem parte do patrimônio
público existente na Câmara de Vereadores, de maneira que deverá, com a doação,
ser dada a devida baixa na escrituração patrimonial.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 21
de maio de 2013.
Gercino Cáetano Rosa
Prefeito Municipal
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* Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal.
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