norma nº 1732/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2013/2016 IN ONIAN
CNPJ 15 024 045/0001-73
Trobalhando para todos l
LEI MUNICIPAL N.º 1.732, DE 18 DE JUNHO DE 2013
Aprova loteamento particular de área urbana, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Aprovado o loteamento particular de solo urbano, extensão do Loteamento
Buritis, com área de 66.330,16m?, Matriculado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova
Xavantina - MT, sob o n.º 16.040, de propriedade do Sr. Avelino Rodrigues Pereira, brasileiro,
comerciante, portador do CURG nº 1559302-SSP/GO, inscrito no CPF sob o n.º 875.955.915-
91. casado com Aparecida Roseli Pereira, portadora do CWRG nº 2.854.599-SSP/SP e inscrita
no CPF sob o n.º 080.780.808-32, residentes € domiciliado na Av. Brasília, n.º 54, setor nova
Brasília, neste cidade, conforme discriminado abaixo:
- [| - Área loteada
— - lotes Quadra SH” cn e
- lotes Quadra “M” 4.459.20m?
- lotes Quadra “Nº... 5.537,00m?
- lotes Quadra “O” - Pública. 6.825,90m?
- lotes Quadra “P” 8.100,00m?
- lotes Quadra “Q” 5.956.80m?
- lotes Quadra “R” 5.250.00m?
- lotes Quadra * 1.574,97m?
- lotes Quadra “T” .. 2.625.00m?
Sub-total «ce eemerenmererenterermenos es 43.279,02m?
2.949,55m*
Quadra “O” destinada ao Município 6.825.90m?
Quadra “H” Lote 14 — Avelino Rodrigues Pereira .. a 411.70m?
Total da área loteada Útil. ceeerenenteemsenerteneeenrerennecnennnoo ias 36.04 1,42m?
Il-- Árcas públicas
= Extensão Rua 01 — Primavera
- Rua 02...
- Rua 03
- Rua 04
- Rua 05
- Rua 06
- Extensão Rua João Pessoa.
- Extensão Avenida Três L:
= Ryg/02 spsessuseroe»
- Quadra “O” destinada ao Município ..
Total área pública
5.810,00m?
3.740,00m?
1.940,00m?
1.560,00m?
2.760,00m?
1.510,00m?
1.490,00m?
4.241, 14m?
3.740,00m?
6.825.90m?
29.877,90m?
Total área/lotes ” 36.041,42m*
Total vias públicas 29.877,04m?
Quadra “HP lote 14 «essere meeeeeteeeeereennnanto 411,70m?
CS Vinaúi 249 - Setor Xavantina - Tel. (66) 3438-2653 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL D
Administração 2013/2016
CNPJ 15 024 045/0001-73
TOTAL ÁREA LOTEADA «esceemeesereeeem
8 1º Integram a presente Lei, Plantas, Memoriais
emitidos pelo Er
194.635/D-SP, Visto 6.610 V D-MT.
8 2º O loteamento de que trata O caput deste art
“Loteamento Parque dos Buritis”.
Art. 2º O loteador/proprietário do lotcamento de que
pela implantação de toda a infra-estrutura básica, constituí
escoamento das águas pluviais, iluminação pú
água potável, energia elétrica publi
E NOVA XAVANTINA - MT
ngenheiro Civil Edbert Moreira Júnior, RN. Confea: 2
blica, esgotamento sanitário
ca e domiciliar e vias de cireul
nm
Trobalhando para todos
66.330,16m?
Descritivos e ART n.º 1.521.990,
60136.459-9. CREA
igo, terá a seguinte denominação:
artigo 1º, será o responsável
s equipamentos urbanos de
. abastecimento de
ação, de acordo com Termo de
trata O
da pelo
s Compromisso e Cronograma de Execução, que integram à presente Lei.
RENO) loteador/proprietário do loteamento deverá executar as obras de infra-estrutura
básica de que trata o caput deste artigo. no prazo de 04 (quatro) anos, a contar da data de
assinatura do Termo de Compromisso, Cronograma de Execução e Termo de Caução de Lotes,
devendo comunicar O Município sobre O início da sua execução, para que haja o
acompanhamento do Setor competente, que após a conclusão das obras, dará por cumprido
integramente as exigências constantes desta Lei.
8$2º0 loteador/proprietário do empreendimento dará 19 (dezenove) lotes em garantia às
execuções de obras € serviços de infra-estrutura do referido loteamento, conforme Termo de
Caução de Lotes, que integra a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art; 4º Ficam revogadas todas as disposições em contrário,
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 18 de junho de 2013.
A
etano Rosa
y Municipal
Gercino
Prefej
Co Nina 240 - Setor Xavantina - Tel. (66) 3438-
2653 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina