norma nº 1741/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2013/2016 Adm. 2013/2016
CNPJ 15 024 045/0001-73 SUANIMINTITNA,
Trabalhando para todos
LEI MUNICIPAL N.º 1.741, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que será empenhado na seguinte dotação:
Órgão: 12 — Fundo Municipal de Previdência Social - PREVINX
Unidade: 001 — Divisão de Direção Executiva do PREVINX
Função: 09 — Previdência Social
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0130 — Previdência Municipal
Projeto/Atividade: 2057 — Manutenção Administrativa do PREVINX
Elemento: 3191.91.00 — Sentenças Judiciais:... 200.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo 1º, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), serão utilizados recursos provenientes do cancelamento
parcial da seguinte dotação orçamentária, do orçamento em curso:
Órgão: 12 — Fundo Municipal de Previdência Social - PREVINX
Unidade: 001 — Divisão de Direção Executiva do PREVINX
Função: 09 — Previdência Social
Subfunção:,122 — Administração Geral
Programa: 0130 — Previdência Municipal
Projeto/Atividade: 2060 — Reserva Legal
Nel Elemento: 7799.99.00 — Reserva Legal:...........umet 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 10 de setembro de
2013
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Prefeito Municipal
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