norma nº 1755/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2013/2016 NOVA
CNPJ: 15 024 045/0001-73 DAN)
Trabalhando para todos
LEI MUNICIPAL N.º 1.755, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 017 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013
Admin: 2013-2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Prefeito comunicar a Câmara
Municipal sobre os locais onde serão asfaltados para evitar o acumulo de
indicações para o mesmo local.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal obrigado a comunicar a Câmara
Municipal, quais os Bairros e a Ruas que serão asfaltadas antes do início do
asfalto.
Art. 2º O Prefeito deverá também informar a Câmara Municipal a origem
dos recursos financeiros para a construção do asfalto.
Art. 3º O Prefeito deverá informar a Câmara Municipal todos os Projetos
referente asfalto que esteja cadastrado no SICONV para execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 03
de dezembro de 2013
* Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal.
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