norma nº 1761/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2013/2016 DEVA o
CNPJ: 15 024 045/0001-73 DAVA)
Trabalhando para todos
LEI MUNICIPAL N.º 1.761, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovoú e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no
valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Nova Xavantina — APAE, inscrita no CNPJ n.º
o 86.865.110/0001-31. -
( ut deste artigo, terá vigência
de 02 (dois) anos, Es ser pr r igua ríodo.
Art. 2º As despesas decorrc cação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias previstas 1 nento Anual da Prefeitura.
Art. 3º Esta Lei entra ems ir de 1º de janeiro de 2014.
“Art. 4º Revogam
q E, Ros Eq " .
Palácio dos Pioneiros, Gabi eito Municipal, Nova Xavantina, 13 de
dezembro de 2013
Gercino ua
Prefeitô Municipal
Trabalhando para todos
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