norma nº 1767/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2013/2016 NOVA
CNPJ: 15 024 045/0001-73 DAVI)
Trabalhando para todos
Admin: 2013-2016
LEI MUNICIPAL N.º 1.767, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.752/2013, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os 8$ 1º e 2º do art. 222, da Lei Municipal n.º 1.752, de 03 de
- dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 222... 00 ooo crrerrereresereeencese
Sa
SI A comissão será composta de
pela autoridade competente.
bo
servidores efetivos designados
escolhido pela autoridade competente,
ida a escolaridade de nível superior.
$ 2º O Presidente da Com
devendo, obrigatoriamente, st
Art. 2º Conti
Municipal n.º1.752
dispositivos constantes na Lei
Art. 3º Revoga
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina —- MP, 13
de dezembro de 2013.
Trabalhando bka todos
ercino Gaetano Rosa
Prefeitô Municipal
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