norma nº 1771/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2013/2016 INONAN
CNPJ: 15 024 045/0001-73 DAN)
Trabalhando para todos
Prefeitura
Admin: 2013-2016
LEI MUNICIPAL N.º 1.771, DE 27 DE JANEIRO DE 2014.
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.760/2013, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal n.º 1.760, de 13 de dezembro de 2013,
o passa a vigorar com a seguinte redação:
nça do ITBI — Imposto Sobre
banos, deverá ser considerado
liação do Imposto.”
“Art. 2º Para efeito de lançamento e c
Transmissão de Bens Imóveis, de imó
o valor definido pela Cor di
Art. 2º Continuam em v
Municipal n.º 1.760, de 13 de«
demais dispositivos constantes na Lei
Art, 3%Esta
Art. 4º Revoga
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT,
— 27 de janeiro de 2014.
“
tano Rosa
Trabalhos na) todos
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