norma nº 1772/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2013/2016 DINA
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Prefeitura
Admin: 2013-2016
LEI MUNICIPAL N.º 1.772, DE 27 DE JANEIRO DE 2014.
Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas
municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação
financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de
dar cumprimento ao previsto no $ 1º do art. 2º da Lei Federal nº 12.858, de
9 de setembro de 2013, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Moto Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou
da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, consoante
dispõe a Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, serão destinadas
exclusivamente para a educação pública, com prioridade para a educação básica, e
para a Saúde, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no $ 1º do art. 2º da
referida norma. N
Parágrafo único. O Município de Nova Xavantina, aplicará os recursos
previstos no caput deste artigo no montante de 75% (setenta e cinco por cento) na
área de educação é de 25% (vinte e cinco por cento) na área de saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina — MT, 27
de janeiro de 2014.
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