norma nº 1777/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2013/2016 NEMA
CNPJ: 15 024 045/0001-73 DAN)
LEI MUNIICPAL N.º 1.777, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.736/2013, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal n.º 1.736, de 25 de junho de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fixa os valores e carga horária por plantões, conforme discriminado
abaixo:
Categoria funcional Carga Valor plantão
— | horária/Plantão
01 | Médico 24 horas R$ 1.440,00
- 12 horas R$ 300,00
2 horas R$ 200,00
A2horas| | R$ 77,00
Art. 2º Continuam em vigor os demais dispositivos constantes na Lei
Municipal n.º 1.736, de 25 de junho de 2013.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 26
de fevereiro de 2014.
” a
Gercino Cdetano Rosa
Prefeito/Municipal
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