norma nº 1790/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2013/2016 DÓRIA
CNPJ: 15 024 045/0001-73
Admin: 2013-2016
LEI[ MUNICIPAL N.º 1.790, DE 01 DE ABRIL DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos
médicos vinculados ao Programa Mais Médicos Para o Brasil do Ministério da Saúde, e
dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
e
Art. 1º Normatizar a concessão de ajuda de custo para moradia e alimentação aos
profissionais médicos a serem recepcionados pelo Município de Nova Xavantina - MT, por força
do “Projeto Mais Médicos Para o PR uz
a R
Art. 2º A concg essão da de custo a “que trata essa Lei, será em pecúnia,
no respeitando-se o valor estabeifbido Bolo Ministério da Saúde, constante do Anexo | do Manual
Orientador ao Distritó Federal e aos Municípios; expedido pela Coordenação do “Projeto Mais
Médicos Para o Bra bem como do Sistema de e iamento de Projetos — SGP da
Secretaria de Gestão do ho e de Educação na TES.
$ 1º Valor de até R$
município de Nova Xavantina
ão de um imóvel residencial no
$ 2º Valor de até R$ 700,00 steio de alimentação.
$ 3º Os valores mensai
Dra uns de e Saúde de»
À “> qual-de erObrigat
anterior serão depositados pela Secretaria
dividual de cada profissional médico, a
q»
3.4º Não serão cte as bancárias distintas daquelas vinculadas ao
Banco dó Brasil, "mn 013 116
y e 3º As hesfesai decorrentes da sdeução d da pre ente Léil correrão do pôr cônta da
Sá orçamentárias) O i à À
* 07.001.10.301.0116.2039. 339030000000 ideção ;
PN 7001 10,501.01 6,2039, 339036000000 (locação fe imóvel) 1 h
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
trabalhando, paro todos
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal. Nova Xavantina — MT, 01 de abril de
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unicipal
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Prefeito )
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