norma nº 1825/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2013/2016 NEMA
CNPJ: 15 024 045/0001-73 DAVA) IN
Trabalhando para todos
LEI MUNICIPAL N.º 1.825, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014
* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 012 DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
“Declara de Utilidade Publica a Associação Casa do Tesouro de Nova
Xavantina e dá outras providencias.”
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade publica a Associação Casa do Tesouro
de Nova Xavantina, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 18.252.902/0001-80,
com sede na ESVC saída da Fazenda Tamarana a 05 km da sede do Município, anexo
ao sitio Estrela, zona Rural de Nova Xavantina-MT.
Art. 2º A declaração de utilidade publica abrangerá a entidade no âmbito
do Município de Nova Xavantina-MT..
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. à
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Palácio dos Pioneiros, Gabinete Prefeito Municipa
setembro de 2014.
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Prefeito Municipal
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* Projeto folojo), FU LO Lauda Mito UA
Nova Xavantina-MT, 19 de
Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Tel: (66) 3438-2653 - CEP: 78.690-000 - Nova Xavantina/MT