norma nº 1830/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2013/2016 EMA
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Trabalhando para todos
LEI MUNICIPAL N.º 1.830, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.807/2014, e dá outras
providência.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal n.º 1.807, de 02 de julho de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º A convocação-para plantão à distância — sobreaviso, poderá recair sobre os
profissionais ocupantes dos cargos de: Técnico em Raio X, Farmacêutico,
— Biomédico, Fisioterapeuta, Técnico de Enfermagem e Médico.
Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal n.º 1.807, de 02 de julho de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação
Art. 4º O pagamento pelo serviço prestado em regime de Plantão à Distância —
Sobreaviso, conforme escala a ser elaborada pela Administração do Pronto
Socorro/Hospital Municipal, será correspondente aos valores fixados abaixo:
Categoria funcional — Carga | Valor plantão
. ARE horária/Plantão
Ê * Sobreaviso
01|Técnicode Raio X “12 horas| | R$ 55,00
02 | Farmacêutico Dad 12 horas R$ 125,00
03 | Biomédico sá 12 horas R$ 125,00
04 | Fisioterapeuta 12 horas| R$ 125,00
— [05 | Técnico de Enfermagem N 12 horas R$ 55,00
06 | Médico 24horas| R$ 432,00
Art. 3º Continuam em vigor os demais dispositivos constantes na Lei Municipal n.º
1.807, de 02 de julho de2014.
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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina — MT, 23 de
setembro de 2014.
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Gercino Gaetano Rosa
Prefeito Municipal
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