norma nº 1833/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2013/2016 NOMA
CNPJ: 15 024 045/0001-73 DAN)
Trabalhando para todos
Prefeitura
Admin: 2013-2016
LEI MUNICIPAL N.º 1.833, DE 17 DE OUTUBRO DE2014
“Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivó Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que será empenhado na seguinte dotação:
Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Unidade: 002 — Divisão de Meio Ambiente
Função: 18 — Gestão Ambiental
Subfunção: 542 — Controle Ambiental
Programa: 0129 — Desenvolvimento do Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 2079 — Manutenção do Meio Ambiente
Elemento: 3350.43 — Subvenções Sociais
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo 1º, no valor de R$
13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), serão utilizados recursos provenientes do cancelamento
parcial da seguinte dotação orçamentária, do orçamento em curso:
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Agricultura, Ind. e Comércio
Unidade: 002 — Divisão de Assistência e Produção
Função: 23 — Comércio e Serviços N
Subfunção: 605 — Abastecimento
Programa: 0128 — Desenvolvimento Econômico aa
Projeto/Atividade: 1087 — Ampliação da Feira Coberta |
Elemento: 4490.51 — Obras e Instalações
Part. 3º Esta Lei entra em vigor na data de-sua publicação.
“Art, 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 17 de outubro de 2014.
Gercino tano Rosa
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