norma nº 1842/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina - MT — CEP 78.690-000
stração 2013/2016
Admini
LEI MUNICIPAL N.º 1.842, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1 748/2013, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou € ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 28 da Lei Municipal n.º 1.748, de 30 de outubro de 2013,
passa a vigorar com à seguinte redação:
Art. 28. O Orçamento para O exercício de 2014 destinará recursos para à
Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das Receitas Correntes
Líquidas previstas € 50% do total do orçamento de cada entidade para à
abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, JII da LRF).
Art. 2º Continuam em vigor os demais dispositivos constantes na Lei
Municipal n.º 1.748/2013.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Prefeitura Municipal de Nova Xavantina-MT, 09 de
dezembro de 2014
Gercino Ana Rosa
Prefejto Municipal