norma nº 1853/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina - MT — CEP 78.690-000
Administração 2013/2016
AMME
LEI MUNICIPAL N.º 1.853, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
LEA MUNICILAL IS LOdniDAl il
Aprova loteamento particular de área urbana, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Aprovado o loteamento particular de solo urbano, com área de 23.735,99m?,
Matriculado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina — MT, sob o n.º 15.570, de
propriedade do Sr. José Constantino Guimarães, brasileiro, solteiro, portador do CI/RG n.º
354.728-SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 034.799.27149, residente e domiciliado nesta
cidade, à Rua Paraíba, 139 — Centro, e da Sra. Maria das Graças Lidia da Silva, brasileira,
solteira, portadora do CIRG n.º 1268407-4-SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 890.479.071-91,
residente e domiciliada nesta cidade, à Avenida Couto Magalhães, 1253, bairro União, conforme
discriminado abaixo:
1 - Área loteada
- lotes Quadra “1” 4.725,12m?
- lotes Quadra “2”... 3.779,99m?
- lotes Quadra “3”... 1.748,5 Im?
- lotes Quadra “4” ... 1.655,35m?
- lotes Quadra “5”... 3.470,25m?
Sub-total 15.379,22m?
Quadra “7” destinada ao Município ............eesumeeeseesemeseeseeeees 267,42m?
Quadra “6” destinada a área verde ..ieeeereeremeameereeneeerenmeneos 621,7Im?
Quadra “8” destinada a área verde . A 1.753,85m?
Total da área loteada útil... és (11,13%) «x 2.642,99m?
II - Áreas públicas
- Rua 01 aiii eitereerereerereemeeranrereereerentercorencerceenrereerenrencenenveneacero 1.104,68m?
- Rua 02 1.671,20m?
- Rua 03... 2.289,8Im?
- Estacionamento ...... . 648,16m?
Total área pública ... (24,07%) .. 5.713,85m?
Total área/lotes ..........cceeseenserecascenencasnencerncacasnsnsasa (64,80%) .. 15.380,73m”
Total área pública . ce (11,13%) .. 2.642,99m?
Total vias públicas (24,07%) .. 5.713,85m?
TOTAL ÁREA LOTEADA ......seseeseeseeeeeseemermesessesssereermerass 23.735,99m?
$ 1º Integram a presente Lei, Plantas, Memoriais Descritivos e ART n.º 1294000,
emitidos pelo Agrimensor Sebastião Teixeira da Silva - CREA MT 022232.
A
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Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina — MT — CEP 78.690-000
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$ 2º O loteamento de que trata o caput deste artigo, terá a seguinte denominação:
“Loteamento Nossa Senhora Aparecida”.
Art. 2º Os loteadores/proprietários do loteamento de que trata o artigo 1º, será o
responsável pela implantação de toda a infra-estrutura básica, constituída pelos equipamentos
urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário,
abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação,
pavimentação asfáltica, de acordo com Termo de Compromisso e Cronograma de Execução, que
integram a presente Lei.
$ 1º Os loteadores/proprietários do loteamento deverá executar as obras de infra-estrutura
básica de que trata o caput deste artigo, no prazo de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura
do Termo de Compromisso, Cronograma de Execução e Termo de Caução de Lotes, devendo
comunicar o Município sobre o inicio da sua execução, para que haja o acompanhamento do
Setor competente, que após a conclusão das obras, dará por cumprido integramente as exigências
constantes desta Lei.
8 2º Os loteadores/proprietários do empreendimento darão 08 (oito) lotes, a saber: Lotes
01, 02, 03, 04, 05 e 06, ambos da Quadra 01 (um) e Lotes 01 e 02, respectivamente da Quadra 02
(dois), em garantia às execuções de obras e serviços de infra-estrutura do referido loteamento,
conforme Termo de Caução de Lotes, que integra a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 26 de fevereiro de
2015.
”
Gercino tano Rosa
Prefeitô Municipal