norma nº 1855/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina - MT — CEP 78.690-000
Administração 2013/2016
LEI MUNICIPAL N.º 1.855, DE 04 DE MARÇO DE 2015
Altera dispositivos constante na Lei Municipal n.º 1.762/2013, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da lei Municipal n.º 1.762, de 13 de dezembro de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no
valor de R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais), divididos em 11
(onze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos
reais) com a Associação do Centro Missionário Coração de Jesus de
Nova Xavantina — MT, inscrita no CNPJ n.º 08.785.773/0001-32.
Parágrafo único. O Convênio de que trata o caput deste artigo, terá vigência
de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.”
Art. 2º Continuam em vigor os demais dispositivos constantes na Lei
Municipal n.º 1.762, de 13 de dezembro de 2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de fevereiro
de 2014.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 04 de
março de 2015
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