norma nº 1872/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina — MT — CEP 78.690-000
Administração 2013/2016
LEI MUNICIPAL N.º 1.872, DE 3 DE JUNHO DE 2015.
* Projeto de Lei Legislativo Municipal nº 005 de 27 de abril de 2015
Denomina Bem Público Municipal e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal de Nova Xavantina aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Nova
Xavantina — MT com a seguinte denominação;
“PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
DEPUTADO JOSÉ FREDERICO FERNANDES”
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias
contados da presente Lei, para fixar placa denominativa no local.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
é
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina — MT, 3 de
junho de 2015.
Ped
Gercino Gaetand Rosa
Prefeito Municipal
* Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal