norma nº 1875/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina - MT —- CEP 78.690-000
Administração 2013/2016
EI MUNICIPAL N.º 1.875, DE 9 DE JUNHO DE 2015.
L
Autoriza a criação de nova categoria funcional, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar nova categoria funcional e
abrir vaga no Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Fundo Municipal de
Previdência Social (PREVINX) do Município, para realização de Concurso Público, conforme
descriminado abaixo:
Corgo Exigências para o
Ord.| Categorias Funcionais | Tabela | Classe Nível | Vaga | horária/ o
semanal 8
Graduação em
Direito, mais
01 |Procurador Previdenciário) 1 A-A |1a12| 01 | 10horas registro no
respectivo
conselho de classe
Parágrafo único. Consta no Anexo 1, integrante à presente Lei, a descrição das
atividades, atribuições e competências da categoria funcional de que trata este artigo.
Art. 2º Institui a Tabela I que integra a presente Lei, referente à nova categoria
funcional do Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Fundo Municipal de
Previdência Social — PREVINX de que trata O artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina — MT, 9 de junho de
2015
ve
Gercino CaetanolRosa
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina — MT - CEP 78.690-000
Administração 2013/2016
Lei Municipaln.” 1.875/2015
ANEXO I
Cargo: Procurador Previdenciário
Requisitos: Graduação em Direito, mais registro no respectivo conselho de classe.
Carga Horária: 10 (dez) horas semanais e ainda, O exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos € feriados. Poderá ser exigido trabalho
em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a
necessidade do serviço.
Competências pessoais para à Função: Manter sigilo; Trabalhar em equipe; Iniciativa;
Manter imparcialidade; Manter neutralidade; Equilíbrio emocional; Bom senso; Saber ouvir;
Contornar situações adversas; Capacidade de observação; Habilidade de questionar; Espírito
crítico; Visão holística; Transmitir segurança.
Síntese das Atividades: Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do
PREVINX, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar Os
interesses e dar segurança aos atos e decisões da PREVINX; Acompanhar todos os processos
judiciais de interesse da Fundo Municipal de Previdência Social, tomando as providências
necessárias para bem curar OS interesses do Fundo; Acompanhar quando solicitado os
processos administrativos; Postular em juízo em nome do Fundo, com a propositura de ações e
apresentação de contestação: avaliar provas documentais € orais, realizar audiências, cíveis e
criminais em todas as instâncias, onde O PREVINX for ré, autora, assistente, opoente ou
interessada de qualquer outra forma; Ajuizamento € acompanhamento ações de interesse do
Fundo de Previdência e em ambito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e,
quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes; Acompanhar processos
administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e outros
órgãos públicos quando haja interesse do PRVINX; Analisar os contratos firmados pelo
PREVINX. avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas à garantir segurança jurídica e
lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros; Recomendar
procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades do Fundo
afinadas com os princípios que regem a Administração Pública — princípio da legalidade; da
publicidade: da impessoalidade; da moralidade e da eficiência; Dar parecer em todos os
procedimentos licitatórios realizados pelo PREVINX: Elaborar pareceres sempre que
solicitado, Elaborar estudos e emitir pareceres acerca dos benefícios previdenciarios, a serem
concedidos aos servidores públicos do Município de Nova Xavantina, emitir pareceres
jurídicos específicos, de interesse da administração da PREVINX: estabelecer e manter
contatos, por determinação superior, com entidades federais, estaduais, municipais e sociedade
civil, visando obter dados e informações necessárias ao desenvolvimento de pareceres €
opiniões do Fundo de Previdência Municipal; conceber e orientar técnica e juridicamente a
PA |
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA — MT
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 - Centro — Nova Xavantina — MT — CEP 78.690-000
Administração 2013/2016
execução de pesquisas e consultas na área jurídica visando subsidiar estudos e pareceres;
representar judicial e extrajudicialmente a PREVINX, exercendo privativamente a sua
consultoria e assessoramento jurídico; promover medidas administrativas e judiciais para
proteção dos bens e patrimônio da PREVINX; examinar e aprovar previamente das minutas
dos editais de licitação, contratos, acordos, convênios, ajustes e quaisquer outros instrumentos
em que haja um acordo de vontades para formação de vínculo obrigacional, onerosa ou não,
qualquer que seja a denominação dada aos mesmos, celebrados com a PREVINX; fixar
administrativamente a interpretação da Constituição, das leis, decretos, ajustes, contratos e atos
normativos em geral, e orientar o seu cumprimento; opinar previamente sobre a forma de
extensão de julgados relacionados com a PREVINX:; desempenhar outras atribuições de
acordo com a sua unidade e natureza de trabalho, conforme determinação superior e de acordo
com a sua área de formação; zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do
trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Com a
anuência do servidor, participar de conselhos, comissões, conferências e audiências pública e
fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal;
Compartilhar conhecimentos, treinamentos e/ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento
de suas funções; E outras atividades afins.
a
Tabela I /
| Nível Classe A-A
1 1.824,92
2 HE 1.879,67
3 1 1.936,06
4 | 1.994,14
5 E 2.053,96
6 2.115,58
7 2.179,05
[ 8 | 2.244,42
9 [ 2.311,75 |
10 2.381,11
E 2.452,54
ipa 2.526,12