| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 2015 |
| Date | 2015-09-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação federal das licitações e contratos vigente, bem imóvel de propriedade do Município, e dá outras providências. |
| native_id | 1490 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.