norma nº 1903/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA — MT
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro - Nova Xavantina - MT - CEP 78.690-000
Administração 201 3/2016
LEI MUNICIPAL N.º 1.903 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
Co a DE £ó Dl DEZEMBRO DE 2015
Altera anexo constante na Lei Municipal n.º 1.894/2015, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à
seguinte Lei,
Art. 1º O Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo VII — Estimativa e
compensação da renúncia de receitas de 2016 da Lei Municipal n.º 1.894, de 30 de
novembro de 2015, passa a vigorar de acordo com o Anexo que integra a presente
Lei.
Art. 2º Continuam em vigor os demais dispositivos constantes na Lei
Municipal n.º 1.894, de 30 de novembro de 2015.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário
Palácio do Pioneiros, Prefeitura Municipal de Nova Xavantina - MT, 23 de
dezembro de 2015.
J
Gercino Cáttano Rosa
Prefeity/Municipal