norma nº 1929/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA — MT
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 - Centro — Nova Xavantina - MT — CEP 78.690-000
Administração 2013/2016
DO —————
LEI MUNICIPAL N.º 1.929, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
«Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina. Estado de Mato Grosso. faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 48.800,00
(quarenta e oito mil e oitocentos reais). que será empenhado nas seguintes dotações:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 011 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0116 — Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2065 — BI Atenção Básica — Atividades da Atenção Básica
Elemento: 3390.93 — Indenização e Restituição
Valor R$ 38.400.00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais)
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 011 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa: 0118 — Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade: 2066 — BI Vigilância em Saúde
Elemento: 3390.93 — Indenização e Restituição
Valor R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais)
Parágrafo único. A abertura de Crédito de que trata O caput deste artigo. visa atender às orientações
constantes na Nota Técnica nº 002/2016 - COSEMS/MT e Portaria nº 008/20 16/GBSES.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata O artigo 1º. no valor de R$ 48.800,00 (quarenta €
oito mil e oitocentos reais). serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária, do orçamento em curso:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 011 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básie:
Programa: 0116 — Atenção B
Projeto/Atividade: 1034 /Conste h
Elemento: 4490.51 — Obras gnstalações
Art. 4º Revogam-s
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal Nóva Xavantina. 29 de março de 2016
Es
Prefeito Municipal