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norma nº 149/1983

Tipo Lei
Número / Ano 149 / 1983
Date 1983-12-29
EmentaLei nº 149/1983 que Altera dispositivo na Lei Municipal nº 145 de 20 de agosto de 1983 (Código Tributario Municipal) sobre base de calculo para cobrança de taxas diversas e dá outras providencias.
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