norma nº 1932/2016

de
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina - MT — CEP 78.690-000
Administração 2013/2016
LEI MUNICIPAL N.º 1.932, DE 19 DE ABRIL DE 2016.
* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009 DE 18 DE ABRIL DE 2016
“Concede recomposição salarial aos Servidores efetivos e Comissionados da
Câmara Municipal de Nova Xavantina.”
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz
saber que o Plenário aprovou é ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Concede recomposição salarial de 11,28% (onze ponto vinte e oito por
cento) aos salários dos servidores efetivos € comissionados da Câmara Municipal de
Nova Xavantina a partir do dia 01 de Abril de 2016.
Art. 2º Excluem-se do reajuste de que trata esta Lei os servidores Públicos
Municipais que recebe salário mínimo estabelecido pela política salarial do Governo
Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
rsposições em contrario.
Art. 4º Revogam-se as
— Palácio dos Pioneiros, Gabinete o Pre
abril de 2016.
feito Munieípal, Nova Xavantina - MT, 19 de
* Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal.