norma nº 1938/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina — MT - CEP 78.690-000
Administração 2013/2016
LEI MUNICIPAL N.º 1.938, DE 13 DE MAIO DE 2016.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto Lions da Visão,
e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Instituto
Lions da Visão, entidade filantrópica, assistencial, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º
03.984.624/0001-89, com sede à Rua Pedro de Oliveira Guimarães, n.º 100, bairro Baú, Cuiabá —
MT, conforme minuta que integra a presente Lei.
Parágrafo único. No decorrer da vigência do convênio de que trata o caput deste artigo,
havendo necessidade, poderá ser firmado termo aditivo para o bom desempenho das finalidades
pactuadas.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução do convênio de que trata a presente Lei,
correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento Geral Anual do Município.
Art. 3º O presente convênio estará sob a responsabilidade e execução da Secretaria
Municipal de Saúde, para acompanhamento e fiscalização da aplicabilidade dos recursos liberados.
Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra enf vigor na data de sua publicação.