norma nº 1939/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina — MT -CEP 78.690-000
Administração
2013/2016
LEI MUNICIPAL N.º 1.939, DE 18 DE MAIO DE 2016.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que será empenhado na seguinte dotação:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Desporto € Lazer
Unidade: 001 — Divisão de Desporto
Função: 27 — Desporto € Lazer
Subfunção: 811 — Desporto de Rendimento
Programa: 0115 — Desporto € Lazer
Projeto/Atividade: 1096 — Construção de Pista de Skate
Elemento: 4490.51.00 — Obras € Instalações: ..... eee eeeeeeseereeeeeeeeeeeeeeeeo 50.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata O artigo 1º, no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), serão utilizados recursos provenientes do
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária, do orçamento em curso:
Orgão: 04 — Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento € Finanças
Unidade: 001 — Divisão de Contabilidade e Orçamento
Função: 28 — Encargos Especiais
Subfunção: 841 — Refinanciamento da Dívida Interna
Programa: 0107 — Gestão Financeira e Orçamentária
Projeto/Atividade: 2013 — Pagamento de Precatórios
Elemento: 3390.91.00.00.00 — Sentenças Judiciais: ..ceeeeererererererereerereereneneneno 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigof na data de sua publicação.
2016.