norma nº 1948/2016

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA – MT 
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 – Centro – Nova Xavantina – MT – CEP 78.690-000 
Administração 2013/2016 
LEI MUNICIPAL N.º 1.948, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 014 DE 27 DE JUNHO 2016
Autoriza o Poder Legislativo a doar bens móveis a Prefeitura Municipal de Nova 
Xavantina - MT. 
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a doar, sem condições ou encargos, ao 
Município de Nova Xavantina, os seguintes bens móveis: 
I –Bandeira do Brasil – plaqueta n° 494 – medindo, 2.50X1.80; 
II-Bandeira do Estado de Mato Grosso – plaqueta n° 495 – medindo 2.50X1.80; 
III – Bandeira do Município de Nova Xavantina plaqueta n° 496 – medindo 2.50X1.80. 
§ 1º A doação de que trata o caput deste artigo, decorre do acordo entre os dois Poderes, por 
está ocioso no Legislativo e faltando no Executivo.
 
§ 2º Os bens móveis descritos no item fazem paz do patrimônio público existente na Câmara 
de Vereadores, de maneira que deverá, com a doação, ser dada a devida baixa na escrituração 
patrimonial. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-MT, 28 de junho de 2016 
João Batista Vaz da Silva - Cebola
Prefeito Municipal 
Obs.: Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal.