norma nº 1971/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 - Centro — Nova Xavantina - MT — CEP 78.690-000
Administração 2013/2016
LEI MUNICIPAL N.º 1.971, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a Extinção de Crédito Tributário, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à extinção de
credito tributário através da dação em pagamento de bens imóveis e móveis.
Art. 2º Esta Lei entra em vi
a data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal a Xavantina — MT, 13 de
dezembro de 2016.
à Silva - Cebola
Prefeito Municipal