norma nº 1974/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA — MT
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 - Centro - Nova Xavantina — MT — CEP 78.690-000
Administração 2013/2016
LEI MUNICIPAL N.º 1.974, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.901/2015, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal n.º 1.901, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças compreende as seguintes
Divisões:
I - Divisão de Gestão de Pessoa;
II - Divisão de Patrimônio;
HI - Divisão de Tecnologia e Informação;
IV- Divisão de Contabilidade e Orçamento;
V - Divisão de Tesouraria;
VI - Divisão de Tributação e Arrecadação;
VII - Divisão de Fiscalização;
VIII - Divisão de Compras e Almoxarifado;
IX - Divisão de Empenho.
Art. 2º A Lei Municipal n.º 1.901, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescida d
seguinte art. 32-A:
Subsecção IX
Da Divisão de Empenhos
Art. 32-A. Incumbe a Divisão de Empenhos, órgão de direção intermediária, a execução da
seguintes atividades:
1 - Registrar e controlar as dotações orçamentárias e créditos adicionais;
II - Emitir notas de empenho e promover sua anulação ou retificação;
HI - Emitir relatórios solicitados pelo Secretário;
IV - Examinar e registrar a liquidação e o pagamento da despesa regularmente processad:
efetuando sua classificação orçamentária;
V - Operar sistemas computacionais (software) correlacionados à área.
VI - Executar outras atividades afins.
Art. 3º Fica incluído a GF-73 no Anexo I da Lei Municipal n.º 1.901, de 23 de dezembro «
2015.
GF-73 Divisão de Empenhos Ser servidor efetivo, ter R$ 400,00 R$ 1.300,00
l
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conhecimento em
Administração Pública
onstantes na Lei Municipal n.º 1.901/2015.
Art. 4º Continuam em vigor os demais dispositivos c
Art. 5º Esta Lei entra em vigor apartir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 6º Revogam-se as dispósições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete/ do Prefeito Municipal, Nova Kavantina - MT, 29, de dezembro de
2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE N
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 - Centro
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OVA XAVANTINA — MT
— Nova Xavantina — MT —- CEP 78.690-000
Administração 2013/2016
Lei Municipal n.º 1.974/2016
e
ANEXO
Símbolo Cargo Requisitos Qtidade de | Gratificação Salário
Vaga servidor
Efetivo
GF-1 Chefe de Divisão | Ter conhecimento em 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
de Gabinete Administração
Pública
GF-2 Divisão de Gestão | Ser servido efetivo e 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
de Pessoa que tenha
conhecimento na área
de Recursos
Humanos, e ter curso
superior em qualquer
área
GF-3 Divisão do Ser servidor efetivo, 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Patrimônio ter conhecimento em
Administração
Pública
GF-4 Divisão de Preferencialmente ter 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Tecnologia e curso superior na área
Informação de Informática
GF-5 Divisão de Ser servidor efetivo, 01 R$ 700,00 R$ 1.300,00
Contabilidade e preferencialmente
Orçamento com curso superior
em Ciências
Contábeis ou
Administração
GF-6 Divisão de Ser servidor efetivo, 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Tesouraria preferencialmente
com curso superior
em Ciências
Contábeis, ou
Administração
GF-7 Divisão de Preferencialmente ter 01 R$ 400,00 R$ 1.300,0(
Tributação e curso superior em
Arrecadação Administração
Pública
GF-8 Divisão de Preferencialmente ter 01 R$ 400,00 R$ 1.300,04
Fiscalização curso superior em
3
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Administração
Pública
GF-9 Divisão de Ter conhecimento em 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Compras e Administração
Almoxarifado Pública
GF-73 Divisão de Ser servidor efetivo, | GF-73 Divisão de Ser servidor
Empenhos ter conhecimento em Empenhos efetivo, ter
Administração conhecimento
Pública em
Administração
Pública
GF-10 Divisão de Ter conhecimento em | 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Compras e Administração
Manutenção da Pública
Rede Física
GF-11 Divisão de Ter conhecimento em 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Educação Básica Administração
Pública
GF-12 Divisão de Ter conhecimento em 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Transporte Administração
' Pública
GF-13 Divisão de Cultura | Ter conhecimento na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
área da Cultura
GF-14 | Divisão de Ter curso superior na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Atenção Básica | área da saúde ou afins
em Saúde
GF-15 Divisão de Ter curso superior na 01 R$400,00 | R$ 1.300,00
Vigilância em área de saúde ou afins
Saúde
GF-16 Divisão de Preferencialmente ter 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Administração e | curso superior na área
Infraestrutura de administração ou
afins
GF-17 Divisão de Preferencialmente ter 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Regulação curso superior na área
da saúde ou afins
GF-18 Divisão de Ter curso superior em 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Farmácia Básica | farmácia ou afins 1
GF-19 Divisão da Ter curso superior, 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Assistência Social | preferencialmente em
Assistência Social Jo
GF-20 Divisão de Ter curso superior em 01 R$ 400,00 R$ 1.300,0(
4
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Infância e do qualquer área
Adolescente
GF-21 Divisão do Idoso | Ter curso superior em 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
qualquer área
GF-22 Divisão de Ter conhecimento na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Ê Eventos área de atuação
GF-23 Divisão de Obras e | Ser servidor efetivo, 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Vias Públicas ter conhecimento na
área de Administração
Pública
GF-24 Divisão de Ter conhecimento na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Estradas e área de atuação
Vicinais
GF-25 Divisão de Ter conhecimento na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Manutenção de área de atuação
Maquinas e
Equipamentos
GF-26 | Divisão Limpeza | Ter conhecimento na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Urbana e área de atuação
Urbanismo
GF-27 Divisão de Ter conhecimento na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Eletricidade área de atuação
GF-28 Divisão de Preferencialmente ter 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Turismo curso superior em
Turismo ou afins
GF-29 Divisão de Meio | Preferencialmente ter 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Ambiente curso superior em
Biologia ou afins
GF-30 Divisão de Ter conhecimento na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,0(
Agricultura e área de atuação
Reforma Agrária
GF-31 Divisão de Ter conhecimento na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,0(
Desenvolvimento área de atuação
Sustentável
GF-32 Divisão do Ter conhecimento na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,0!
Desporto Amador área de Esporte
GF-33 Divisão do Ter conhecimento na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,0
Desporto Escolar área de Esporte
GF-34 Divisão Iniciação | Ter conhecimento na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,0
Esportiva área de Esporte
DM o ——
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Lei Municipal n.º 1.974/2016
ESTADO DE MATO GROSSO
Taty
Administração 2013/2016
NOVA XAVANTINA — MT
ANEXO I
Símbolo Cargo Requisitos Qtidade de Gratificação Salário
Vaga servidor
| Efetivo
GF-1 Chefe de Divisão | Ter conhecimento em 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
de Gabinete Administração
Pública L
GF-2 Divisão de Gestão | Ser servido efetivo e 01 R$ 400,00 T R$ 1.300,00
de Pessoa que tenha
conhecimento na área
de Recursos
Humanos, e ter curso
superior em qualquer
área
GF-3 Divisão do Ser servidor efetivo, 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Patrimônio ter conhecimento em
Administração
Pública
GF-4 Divisão de Preferencialmente ter 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Tecnologia e curso superior na área
Informação de Informática
GF-5 Divisão de Ser servidor efetivo, 01 R$ 700,00 R$ 1.300,00
Contabilidade e preferencialmente
Orçamento com curso superior
em Ciências
Contábeis ou
Administração
GF-6 Divisão de Ser servidor efetivo, 01 R$ 400,00 R$ 1.300,0(
Tesouraria preferencialmente
com curso superior
em Ciências
Contábeis, ou
Administração
GF-7 Divisão de Preferencialmente ter 01 R$ 400,00 R$ 1.300,01
Tributação e curso superior em
Arrecadação Administração
Pública
GF-8 Divisão de Preferencialmente ter 01 R$ 400,00 1 R$ 1.300,0
Fiscalização curso superior em
3
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA — MT
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 - Centro - Nova Xavantina — MT - CEP 78.690-000
Administração 2013/2016
== —— e
Administração
Pública
GF-9 Divisão de Ter conhecimento em 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Compras e Administração
Almoxarifado Pública
GF-73 Divisão de Ser servidor efetivo, | GF-73 Divisão de Ser servidor
Empenhos ter conhecimento em Empenhos efetivo, ter
Administração conhecimento
Pública em
Administração
Pública
GF-10 Divisão de Ter conhecimento em 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Compras e Administração
Manutenção da Pública
Rede Física L
GF-11 Divisão de Ter conhecimento em 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Educação Básica Administração
Pública
Gri2 | Divisão de Ter conhecimento em 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Transporte Administração
Pública
GF-13 Divisão de Cultura | Ter conhecimento na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
área da Cultura
GF-14 Divisão de Ter curso superior na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Atenção Básica | área da saúde ou afins
em Saúde
GF-15 | Divisão de Ter curso superior na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Vigilância em área de saúde ou afins
Saúde 1
GF-16 Divisão de Preferencialmente ter 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Administração e | curso superior na área
Infraestrutura de administração ou
afins
GF-17 Divisão de Preferencialmente ter 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Regulação curso superior na área
da saúde ou afins L
GF-18 Divisão de Ter curso superior em 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Farmácia Básica farmácia ou afins |
GF-19 Divisão da Ter curso superior, 01 R$ 400,00 R$ 1.300,0(
Assistência Social | preferencialmente em
Assistência Social
GF-20 Divisão de | Ter curso superior em 01 R$ 400,00 R$ 1.300,0(
| q
PREFEITURA MUNI
Avenida Expedição Roncador Xingu, n
Infância e do
Adolescente
“oa peniisto
E
ESTADO DE MATO GROSSO
CIPAL DE NOVA XAV
.º 249 — Centro — Nova Xavantin
Administração 2013/2016
qualquer área
ANTINA — MT
a - MT - CEP 78.690-000
Esportiva
área de Esporte
GF-21 Divisão do Idoso | Ter curso superior em 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
[ qualquer área
GF-22 Divisão de Ter conhecimento na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Eventos área de atuação E
GF-23 Divisão de Obras e | Ser servidor efetivo, 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Vias Públicas ter conhecimento na
área de Administração
Pública
GF-24 Divisão de Ter conhecimento na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Estradas e área de atuação
Vicinais
GF-25 Divisão de Ter conhecimento na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Manutenção de área de atuação
Maquinas e
Equipamentos
GF-26 Divisão Limpeza | Ter conhecimento na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Urbana e área de atuação
Urbanismo
GF-27 Divisão de Ter conhecimento na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Eletricidade área de atuação
GF-28 Divisão de Preferencialmente ter 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Turismo curso superior em
| Turismo ou afins
GF-29 Divisão de Meio | Preferencialmente ter 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Ambiente curso superior em
Biologia ou afins
GF-30 Divisão de Ter conhecimento na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Agricultura e área de atuação
L Reforma Agrária
GF-31 Divisão de Ter conhecimento na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Desenvolvimento área de atuação
Sustentável
GF-32 Divisão do Ter conhecimento na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,0(
Desporto Amador área de Esporte
GF-33 Divisão do Ter conhecimento na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,0(
Desporto Escolar área de Esporte
GF-34 Divisão Iniciação | Ter conhecimento na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,0/