| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1975 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | Institui, nos termos do Art. 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Nova Xavantina, através do IPTU Progressivo, e dá outras providências. |
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