norma nº 1983/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina — MT — CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
LEI MUNICIPAL N.º 1.983, DE 27 DE JANEIRO DE 2017
Coat at DE 41 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre a colocação de sinalização náutica no perímetro urbano do
Rio das Mortes, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Jet ski, embarcações diversas de Pequeno, médio e grande porte motorizadas no
Rio das Mortes, perímetro urbano da cidade.
Art. 2º O projeto de sinalização náutica deverá ser elaborado conforme
requisitos das Normas da Autoridade Marítima para Sinalização Náutica —
NORMAM-17 da Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN), e as Normas
Técnicas do Centro de Sinalização Náutica e Reparos Almirante Moraes Rego
(CMAR).
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias
através de convênios com a Marinha do Brasil e o Corpo de Bombeiros Militares
para a adequada sinalização das águas no âmbito deste Município.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Munici va Xavantina — MT, 27
de janeiro de 2017.
João Batist a Silva - Cebola
Prefeito Municipal