norma nº 1984/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina — MT — CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
LEI MUNICIPAL N.º 1.984, DE 27 DE JANEIRO DE 2017
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 657/1996, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 657 de 11 de março de 1996 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS será regido e
administrado pela Prefeitura Municipal de Nova Xavantina, através do
Prefeito Municipal e pela Secretaria Municipal de Assistência Social, através
da(o) Secretário(a) Municipal de Assistência Social, que poderão assinar
todos e quaisquer documentos bancários para movimentação dos recursos do
Fundo Municipal de Assistência Social, sob orientação e controle do
Conselho Municipal de Assistência Social”.
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Parágrafo único. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Continuam em vigor os demais dispositivos constantes na Lei
Municipal nº 657/1996.
Art. 3º Revogam-se anda em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra ém vigor na data de sua publicação.
ipal, Nova Xavantina — MT, 27
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Muni
de janeiro de 2017.
, Prefeito Municipal
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