norma nº 1986/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA — MT
Avenida Expedição Roncador Xingu, n
.º 249 — Centro — Nova Xavantina — MT — CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
e
LEI MUNICIPAL N.º
1.986, DE 27 DE JANEIRO DE 2017.
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.901/2015, que Dispõe sobre a nova
Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º O art. 9º da Lei Municipal n.
seguinte redação:
º 1.901, de 23 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a
Art. 9º A Secretaria Municipal de Saúde compreende as seguintes Direções, Divisões e
Coordenações:
I- Divisão de Atenção Básica:
a) Coordenação USB — 01;
b) Coordenação USB — 02;
c) Coordenação USB — 03;
d) Coordenação USB — 04;
e) Coordenação USB — 05;
f) Coordenação do CAPS — Centro de Atenção Psicossocial;
g) Coordenação do Centro de Reabilitação;
h) Coordenação do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO;
i) Coordenação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família — NASF;
j) Coordenação da Central de Abastecimento Farmacêutico — CAF.
k) Coordenação de Educação na Saúde.
II - Divisão de Vigilância em Saúde - VISA:
a) Coordenação de Vigilância Ambiental;
b) Coordenação de Vigilância E
pidemiológica;
c) Coordenação de Vigilância Sanitária;
d) Coordenação de Vigilância em Saúde do Trabalhador.
III - Divisão de Administração e Infraestrutura;
IV- Divisão de Regulação;
V - Divisão de Farmácia Básica;
VI - Direção Clínica Hospitalar;
VII - Direção de Administração Hospitalar:
a) Coordenação - Responsável Técnico Hospitalar;
b) Coordenação de Farmácia Hospitalar;
c) Coordenação de Laboratório de Análises;
d) Coordenação de Laboratório de Imagens;
e) Coordenação da Agência Trans
fusional.
VIII - Divisão de Compras da Saúde. á|
IX - Divisão de Planejamento em Saúdel ;
WWW
1
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É
51-A:
Art. 2º A Lei Municipal n.º 1.901, de 23 de dezembro de 2015 passa a vigorar acrescida do art.
Subsecção VII-A
Da Coordenação de Educação na Saúde
Art. 51-A. Incumbe a Coordenação de Educação na Saúde, órgão de direção intermediária, a
execução das seguintes atividades:
I - Coordenar as palestras nas escolas municipais e estaduais, associação de bairro, igrejas e
demais localidade de uso da comunidade, na área de saúde em assuntos que compõe o calendário
de ações em saúde do ministério da saúde e interesse local, visando a prevenção, promoção,
manutenção e recuperação da saúde;
II - Acompanhar todos os eventos em educação em saúde na comunidade, realizadas pelas
unidades que compõem a rede de atenção a saúde;
III - Planejar a educação continuada dos profissionais de saúde, mantendo um calendário anual
com temas, datas para repasse em todas as unidades que compõem a rede dando todo o suporte
necessário;
IV - Coordenar o repasse de conteúdo a ser realizado pelo servidor multiplicador, após a
participação em oficinas, cursos e ou congresso em que o mesmo fez mantido parcial ou
totalmente pelo município;
V - Acompanhar os projetos de educação continuada a disposição do município junto ao escritório
Regional de Saúde, Escola de Saúde Pública e Secretaria Estadual de Saúde;
vI - Estimular os profissionais de saúde a participarem de projetos, exposições, pesquisas que
possam ser publicadas, em revistas e ou periódicos de saúde, visando o crescimento do
profissional e sua equipe.
VI - Executar outras atividades afins.
Art. 3º O art. 54 da Lei Municipal n.º 1.901, de 23 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Subsecção X
Da Coordenação de Vigilância Epidemiológica
Art. 54. Incumbe a Coordenação de Vigilância Epidemiológica, órgão de direção intermediária,
a execução das seguintes atividades:
I - Recomendar e adotar medidas de prevenção e controle de doenças e agravos;
Il- Fornecer orientações técnicas permanentes às autoridades que têm a responsabilidade de
decidir sobre a execução de ações de controle de doenças e agravos;
III - Planejar, organizar e operacionalizar os serviços de saúde, conhecendo o comportamento
epidemiológico da doença ou agravo como alvo das ações;
IV - Coletar e processar dados, realizar notificação compulsória de doenças;
V - Analisar e interpretar os dados processados;
VI - Recomendar as medidas de controle indicadas;
VII - Promover as ações de controle indicadas”)
M)
7h
Danas?
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VIII - Avaliar a eficácia e efetividade das medidas adotadas;
IX - Divulgar informações pertinentes;
X - Manter dados dos programas do Ministério da Saúde: API (Imunização), Sinan (Doenças de
Notificação compulsória), Sim (Sistema de Informação de Mortalidade), Sinasc (Sistema de
Informação Nascidos Vivos) e TB (Tuberculose);
XI - Planejar, organizar e operacionalizar campanhas de imunização.
XII - Executar outras atividades afins.
Art. 4º A Lei Municipal n.º 1.901, de 23 de dezembro de 2015 passa a vigorar acrescida dos arts.
54-A e 54-B:
Subsecção X-A
Da Coordenação de Vigilância Sanitária
Art. 54-A. Incumbe a Coordenação de Vigilância Sanitária, órgão de direção intermediária, a
execução das seguintes atividades:
I- As ações de Vigilância Sanitária (VISA) devem promover e proteger a saúde da população,
com ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas
sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de
serviços de interesse da saúde;
II - Planejar, coordenar, orientar, monitorar e avaliar, executar ou fazer executar sob sua
supervisão e responsabilidade as ações, tendo como referência a legislação sanitária Municipal,
Estadual e Federal e o conjunto de atos correlatos a esta legislação;
III - Apoiar e participar de equipes de inspeção sanitária;
IV - Apoiar e participar de grupos de trabalho e comissões técnicas multidisciplinares para a
elaboração de atos públicos para a regulação da elaboração de projetos e do funcionamento de
estabelecimentos licenciados pela Vigilância Sanitária;
V - Conhecer, aplicar e manter-se atualizado em relação à legislação sanitária, realizar pesquisa
avaliativa de novas tecnologias de produtos e processos;
VI - Apoiar os desenvolvimentos técnico e pessoal de outros profissionais de vigilância sanitária;
VII - Apoiar o trabalho de arquitetos e engenheiros do município no desenvolvimento de projetos
de construção civil e arquitetura de estabelecimentos licenciados pela Vigilância Sanitária;
VIII - Participar de atividades de educação sanitária e demais atividades correlatas no âmbito da
Vigilância em Saúde;
IX - Coordenar e supervisionar as ações da Vigilância Sanitária em Estabelecimentos Prestadores
Serviços de Saúde no município;
X - Elaboração de normas técnicas;
XI - Estabelecer e acompanhar indicadores sanitários e de qualidade do funcionamento dos
estabelecimentos prestadores de serviços de saúde do município;
XII - Análise de processos, e emissão de pareceres;
XIII - Assessorar e prestar consultoria as equipes de Vigilância Sanitária do município em:
controle de infecção, assuntos técnicos e sanitários, legislações e normas técnicas sanitárias e
Processo Administrativo Sanitário;
XIV - Supervisionar as inspeções sanitárias junto às equipes da Vigilância Sanitária do município;
f
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VE) ————————
XV - Realizar/organizar palestras, elaborar matérias e materiais de orientação e esclarecimento a
respeito de assuntos de abrangência da vigilância sanitária destinada à: profissionais de saúde,
alunos da área de saúde de universidades, faculdades e cursos técnicos, imprensa e população em
geral;
XVI - Realizar/organizar treinamentos, cursos € palestras em assuntos técnicos para profissionais
de VISA do município;
XVII - executar outras atividades afins.
Subsecção X-B
Da Coordenação de Vigilância em Saúde do Trabalhador
Art. 54-B. Incumbe a Coordenação de Vigilância do Trabalhador, órgão de direção
intermediária, a execução das seguintes atividades:
I- Identificar e analisar a situação de saúde dos trabalhadores da área de abrangência;
II - Analisar dados, informações, registros e prontuários de trabalhadores nos serviços de saúde,
respeitando os códigos de ética dos profissionais de saúde;
III - Planejar, executar e avaliar sobre situações de risco à saúde dos trabalhadores e os ambientes
e processos de trabalho;
IV - Realizar ações programadas de Vigilância em Saúde do Trabalhador a partir de análises dos
critérios de priorização definidos;
vV - Verificar a ocorrência de anormalidades, irregularidades e a procedência de denúncias de
inadequação dos ambientes e processos de trabalho, apurar responsabilidades e recomendar
medidas necessárias para promoção da saúde dos trabalhadores;
VII - Efetuar inspeções sanitárias nos ambientes de trabalho, identificar e analisar os riscos
existentes, bem como propor as medidas de prevenção necessárias;
VIII - Utilizar de recursos audiovisuais e outros que possibilitem o registro das ações realizadas;
IX - Garantir a participação de representantes dos trabalhadores e assessores técnicos nas ações de
Vigilância em Saúde do Trabalhador, inclusive quando realizadas em ambientes de trabalho;
X - Estabelecer estratégias de negociação com os empregadores formalizadas por termos, acordos
e outras formas, para promoção da saúde dos trabalhadores garantindo a participação dos
trabalhadores;
XI - Realizar atividades de educação continuada para formação de profissionais da saúde e áreas
afins bem como trabalhadores no que diz respeito à Vigilância em Saúde do Trabalhador.
Art. 5º O art. 60 da Lei Municipal n.º 1.901, de 23 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Subsecção XVI
Da Coordenação — Responsável Técnico Hospitalar
Art. 60. Incumbe a Coordenação — Responsável Técnico Hospitalar, órgão de direção
subordinada a execução das seguintes atividades: AM
Vl
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1 - Acompanhar e fiscalizar todos os serviços do corpo Enfermagem e técnico de enfermagem
junto ao Hospital e Pronto Socorro Municipal;
II - Elaborar e aplicar o POP dos serviços de enfermagem (Triagem, Assistência e centro
Cirúrgico).
HI - Elaborar as escalas de serviços dos servidores do corpo técnico de enfermagem, assim como
os sobreavisos da enfermagem;
IV - Coordenar as viagens, diárias e demais atividades com as ambulâncias;
V - Monitorar os preenchimentos dos prontuários, notificações e demais formulários que visem à
alimentação dos diversos programas da saúde.
VI - Trabalhar a normatização em conjunto com a Divisão de Atenção Básica o fluxo de referencia
e contra referencia dos serviços municipais de saúde;
VII - Supervisionar todo o corpo de enfermagem na utilização de EPI, conforme estabelece as
normativas do HPSM.
VIII - Participar da elaboração do Mapa de Risco hospitalar.
IX - Planejar juntamente com a coordenação de Educação na Saúde, formação continuada a todos
os profissionais de saúde que compõe o corpo técnicos de enfermagem hospitalar.
X - Zelar pela manutenção dos equipamentos afins à área de enfermagem;
XI - Controlar e executar todas as atividades de saúde junto ao Hospital Municipal e Pronto
Socorro, visando padronizar o atendimento à população;
XIII - Executar demais atividades pertinentes à área.
Art. 6º A Lei Municipal n.º 1.901, de 23 de dezembro de 2015 passa a vigorar acrescida dos arts.
64-A e 64-B:
Subsecção XX-A
Divisão de Compras da Saúde
Art. 64-A. Incumbe a Divisão de Compras e Almoxarifado, órgão de direção intermediária, a
execução das seguintes atividades:
1 - Analisar toda compra efetuada para garantir baixos custos e melhor qualidade dos materiais;
II - Proporcionar contato direto com os fornecedores para saber a evolução do mercado;
III - Promover a negociação com os fornecedores e vendedores, analisando preços € ofertas;
IV - Garantir fontes de confiança para o fornecimento dos materiais, assim como assegurar à
entrega dos materiais comprados;
V - Manter contatos com novos fornecedores, com vistas a ampliar fontes de compras;
VI - Acompanhar o andamento dos processos, que dão origem aos documentos que serão
entregues aos fornecedores, autorizando as entregas imediatas ou com prazos dos materiais;
vII - Certificar-se do estoque de materiais existentes no almoxarifado, a fim de orientar as
solicitações;
VIII - Conhecer a necessidade de consumo de cada órgão, evitando que suas solicitações venham
provocar acúmulo de pedidos desnecessários;
IX - Receber materiais providenciando a guarda ordenada quanto à estocagem e identificação dos
itens; o
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X - Proceder à catalogação ordenada em fichas e/ou arquivos informatizados dos materiais e/ou
produtos da seção;
XI - Separar os materiais a serem distribuídos aos requisitantes;
XI - Verificar a posição do estoque, examinando o volume de mercadoria e calculando as
necessidades futuras para os pedidos de requisição;
XII - Zelar pela conservação dos materiais estocados, providenciando as condições necessárias
para armazenamento;
XIV - Expedir os relatórios de controle de estoque incluindo atestado de recebimento, boletim,
saída de materiais e relatório de movimento do mês;
XV - Efetuar inventários, utilizando procedimentos específicos e demais atividades correlatas.
XVI - Operar sistemas computacionais (software) correlacionados à área.
XVII - Propor e colaborar na elaboração de normas inerentes ao processamento da aquisição de
material e prestação de serviços.
XVIII - Organizar e manter atualizados o cadastro de fornecedores e notas de empenho.
IXX — Controlar os prazos de entregas de matérias.
XX - Efetuar o cadastro de Intenção de Registro de Preço (IRP) e acompanhar as possibilidades de
adesão como participante;
XXI - Executar outras atividades afins.
Subsecção XX-B
Divisão de Planejamento em Saúde
Art. 61. Incumbe a Divisão de Planejamento em Saúde, órgão de direção intermediária, a
execução das seguintes atividades:
I - Assessoria técnica ao gabinete do Secretário da Saúde;
II - Coordenação e elaboração dos instrumentos relativos á gestão do Sistema único de Saúde
(SUS): Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde, Relatório de Gestão,
Indicadores de Saúde, dentre outros;
III - Assessoria a projetos com divulgação para as áreas afins para a captação de recursos e ou
atendimento as Portaria Ministeriais e Estaduais;
IV - Assessoria técnica aos Departamentos, Divisões e Programas de Saúde com ênfase nas
questões envolvendo a Atenção à Saúde;
VI - Assessoria aos projetos de construção, ampliação e reformas de Unidades de Saúde, através
de estudos envolvendo eleição de prioridades, modelo de atenção, acessibilidade geográfica,
definição de necessidades tecnológicas e arquitetônicas (tipo de salas, quantidades e fluxo
interno), em acordo com a legislação vigente;
vII - Assessoria ás Unidades de Saúde em relação aos instrumentos de Gestão do SUS e
planejamento local de saúde;
VIII - Estudos embasados em análises estatísticas dos dados epidemiológicos, demográficos e
de produção assistencial (estudos de necessidade, produtividade, utilização e demanda dos
serviços das unidades de saúde);
IX - Definição das áreas de abrangência das unidades de saúde do município e coordenação de
estudos técnicos sobre revisão e adequação das áreas, tendo como base o modelo de atenção,
densidade demográfica e acessibilidade; DE at
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X - Elaboração de pareceres técnicos sobre temas relativos á gestão do SUS;
XI - Coordenação da elaboração e monitoramento dos convênios celebrados com a SMS:
Prestadores de Serviços Hospitalares, Serviços Complementares, Instituições de Ensino, em
conjunto com outros setores da SMS;
XII - Integração com outras Secretarias da Administração Municipal para viabilização de ações
intersetoriais;
XI - Executar outras atividades afins.
Art. 7º Os arts. 94, 95, 98 da Lei Municipal n.º 1.901, de 23 de dezembro de 2015 passam a
vigorar com as seguintes redações:
Art. 94. Os órgãos de Divisão, Coordenação, Direção, Assessoria, Funções Delegadas e Termo de
Cooperação Técnica, terão remuneração e/ ou gratificação, conforme previsão nos anexos: I 1,
HI IV, V, VI e VI.
Parágrafo único. Os Servidores efetivos nomeados para qualquer cargo disposto no caput deverá
fazer opção pela remuneração do cargo, ou o salário do cargo efetivo, acrescida a gratificação
correspondente.
Art. 95. Os servidores efetivos e comissionados nomeados para participação na Comissão de
Licitação, Comissão de Procedimento Administrativo, Comissão de Concurso Público e Seletivo,
Pregoeiro, Termo de Cooperação Técnica (PREVINX), Funções Delegadas, será concedida
gratificação conforme previsão no anexo V, vI e VII, quando sem prejuízos das atribuições
normais.
$1º O servidor efetivo nomeado para participar de mais de uma função gratificada, poderá
acumular no máximo duas gratificações.
$ 2º Os servidores efetivos nomeados em cargo de confiança que optar pelo salário do cargo
efetivo, acrescido da gratificação correspondente, na forma do parágrafo único do art. 94, poderá
ser concedida mais uma gratificação. nos-caseos-denome Ses previstas no-caput-deste-arti
83º A gratificação para membros nas comissões supracitadas no caput deste artigo, somente será
devida enquanto perdurar as atividades atinentes a cada uma.
Art. 98. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado firmar Termo de Cooperação
Técnica com o Fundo Municipal de Previdência Social - PREVINX, objetivando a cedência total
e/ou por período extraordinário de servidores públicos municipais, para desempenho das funções
de Controle Interno, Contador, Gestor Financeiro com Certificação Profissional
AMBIMA/APIMEC e Procurador, fazendo jus as gratificações conforme anexo VII.
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Da
Parágrafo único. Deverá constar do Termo de Cooperação Técnica de que trata o capuí deste
artigo, carga horária a ser desempenhada junto ao PREVINX, valores pagos à título de gratificação
pelo exercício da função, diárias, bem como demais verbas remuneratórias que ficaram as
expensas do Município que, posteriormente, deverá ser ressarcido pelo Fundo Municipal de
Previdência à Prefeitura Municipal.
Art. 8º Continuam em vigor os demais dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.901, de 23
de dezembro de 2015.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor Faé data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 27, de janeiro de 2017.
Da Silva - Cebola
Prefeito Municipal
|
(
/
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Mr TT
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ANEXO I
Símbolo Cargo Requisitos Qtidade de Gratificação Salário
Vaga servidor
Efetivo
GF-1 Chefe de Divisão | Ter conhecimento em 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
de Gabinete Administração Pública
GF-2 Divisão de Gestão | Ser servido efetivo e 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
de Pessoa que tenha
conhecimento na área
de Recursos Humanos,
e ter curso superior em
qualquer área
GF-3 Divisão do Ser servidor efetivo, 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Patrimônio ter conhecimento em
Administração Pública
GF-4 Divisão de Preferencialmente ter 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Tecnologia e curso superior na área
Informação | de Informática
GF-5 Divisão de Ser servidor efetivo, 01 R$ 700,00 R$ 1.300,00
Contabilidade e | preferencialmente com
Orçamento curso superior em
Ciências Contábeis ou
| Administração J
GF-6 Divisão de Ser servidor efetivo, 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Tesouraria preferencialmente com
curso superior em
Ciências Contábeis, ou
Administração
GF-7 Divisão de Preferencialmente ter 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Tributação e curso superior em
Arrecadação | Administração Pública L
GF-8 Divisão de Preferencialmente ter 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Fiscalização curso superior em
1 Administração Pública
GF-9 Divisão de Ter conhecimento em 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Compras e Administração Pública
Almoxarifado
GF-10 Divisão de Ter conhecimento em 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
9 O)
PREFEITURA MUNIC
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.
ESTADO DE MATO GROSSO
IPAL DE NOVA XAVANTINA — MT
º 249 — Centro — Nova Xavantina — MT — CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
aaa im aa e ee
Compras e Administração Pública
Manutenção da
1 Rede Física |
GF-11 Divisão de Ter conhecimento em 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Educação Básica | Administração Pública
GF-12 Divisão de Ter conhecimento em 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00 ]
| | Transporte | Administração Pública L
GF-13 Divisão de Cultura | Ter conhecimento na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
área da Cultura
GF-14 | Divisão de Ter curso superior na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Atenção Básica em | área da saúde ou afins
Saúde Ê
GF-15 Divisão de Ter curso superior na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Vigilância em área de saúde ou afins
Saúde
GF-16 Divisão de Preferencialmente ter 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Administração e | curso superior na área
Infraestrutura de administração ou
afins
GF-17 | Divisão de Preferencialmente ter 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Regulação curso superior na área
da saúde ou afins
GF-18 Divisão de Ter curso superior em 01
Farmácia Básica farmácia ou afins R$ 400,00 R$ 1.300,00
Divisão de Ser efetivo,
GF -78 | Compras da Saúde Preferencialmente ter 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
curso superior
Divisão de Ter curso superior em
GF-79 | Planejamento em qualquer área 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Saúde
GF-19 Divisão da Ter curso superior, 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Assistência Social | preferencialmente em
Assistência Social
GF-20 Divisão de Ter curso superior em 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Infância e do qualquer área
Adolescente
GF-21 | Divisão do Idoso | Ter curso superior em 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
qualquer área
GF-22 Divisão de Ter conhecimento na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
L Eventos área de atuação
GF-23 Divisão de Obras e | Ser servidor efetivo, 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Vias Públicas ter conhecimento na
10
Ss
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área de Administração
Pública
GF-24 Divisão de Ter conhecimento na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Estradas e Vicinais área de atuação
GF-25 Divisão de Ter conhecimento na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Manutenção de área de atuação
Maquinas e
Equipamentos
GF-26 Divisão Limpeza Ter conhecimento na 01 R$ 400,00 “| R$ 1.300,00
Urbana e área de atuação
Urbanismo |
GF-27 Divisão de Ter conhecimento na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
o Eletricidade área de atuação Es
GF-28 Divisão de Preferencialmente ter 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Turismo curso superior em
Turismo ou afins
GF-29 Divisão de Meio Preferencialmente ter 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Ambiente curso superior em
| Biologia ou afins
GF-30 | Divisão de Ter conhecimento na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Agricultura e área de atuação
| Reforma Agrária l
GF-31 Divisão de Ter conhecimento na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Desenvolvimento área de atuação
L Sustentável |
GF-32 T Divisão do Ter conhecimento na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
E Desporto Amador área de Esporte
GF-33 Divisão do | Ter conhecimento na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Desporto Escolar área de Esporte d]
GF-34 | Divisão Iniciação Ter conhecimento na 01 R$ 400,00 R$ 1.300,00
Esportiva área de Esporte
ANEXO II
Símbolo Cargo Requisitos Qtidade de Gratificação Salário
vaga servidor
| Ffetivo |
GF-35 Coordenação da Preferencialmente ser 01 R$ 200,00 R$ 1.300,00
Manutenção da servidor efetivo
Rede Física L 1
GF-36 Coordenador de Ser servidor efetivo, e 01 R$ 200,00 R$ 1.300,00
L Programas e que tenha curso
o!
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Projetos na superior
Educação
GF-37 Coordenação de Ser servidor efetivo e 01 R$ 200,00 R$ 1.300,00
Formação que tenha curso
| |. Continuada superior L
GF-38 | Coordenação da Ser servidor efetivo, 01 R$ 200,00 R$ 1.300,00
Unidade de Saúde | com curso superior na
Básica - USB 01 | área da saúde ou afins,
e que seja lotado na
Unidade Básica de
LL Saúde da Família
=| GF-39 Coordenação da Ser servidor efetivo, 01 R$ 200,00 R$ 1.300,00
Unidade de Saúde | com curso superior na
Básica - USB 02 | área da saúde ou afins,
e que seja lotado na
Unidade Básica de
Saúde da Família
GF-40 | Coordenação da Ser servidor efetivo, 01 R$ 200,00 R$ 1.300,00
Unidade de Saúde | com curso superior na
Básica - USB 03 | área da saúde ou afins,
e que seja lotado na
Unidade Básica de
Saúde da Família
GF-41 Coordenação da Ser servidor efetivo, 01 R$ 200,00 R$ 1.300,00
Unidade de Saúde | com curso superior na
Básica - USB 04 | área da saúde ou afins,
e que seja lotado na
=? Unidade Básica de
Saúde da Família
GF-42 Coordenação da Ser servidor efetivo, 01 R$ 200,00 R$ 1.300,00
Unidade de Saúde | com curso superior na
Básica - USB 05 | área da saúde ou afins,
e que seja lotado na
unidade 1
GF-43 Coordenação do Ser servidor efetivo, 01 R$ 200,00 R$ 1.300,00
Centro de com curso superior na
Atenção área da saúde ou afins,
Psicossocial - e que seja lotado na
L CAPS Unidade CAPS 1
GF-44 Coordenação do Ser servidor efetivo, 01 R$ 200,00 R$ 1.300,00
Centro de com curso superior na
Reabilitação área da saúde ou afins,
e que seja lotado na t
Unidade Centro de
12
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA — MT
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina — MT — CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
Reabilitação
GF-45 Coordenação do Ser servidor efetivo,
Centro de com curso superior em 01 R$ 200,00 R$ 1.300,00
Especialidades Odontologia.
Odontológicas -
CEO 1
GF-46 Coordenação de Ser servidor efetivo e 01
Vigilância ter curso superior na R$ 200,00 R$ 1.300,00
| Ambiental área de saúde ou afins
Coordenação de Ser servidor efetivo e
GF - 80 Vigilância ter curso superior na 01 R$ 200,00 R$ 1.300,00
L | Epidemiológica | área de saúde ou afins +
“ |GF-81 Coordenação de Ser servidor efetivo e
Vigilância ter curso superior na 01 R$ 200,00 R$ 1.300,00
Sanitária área de saúde ou afins
Coordenação de
GF - 82 Vigilância em Ser servidor efetivo e 01 R$ 200,00 R$ 1.300,00
Saúde do ter curso superior na
Trabalhador | área de saúde ou afins
Coordenação de Ser servidor efetivo e
GF-47 Núcleo de Apoio Ter curso superior na 01 R$ 200,00 R$ 1.300,00
à Saúde da área de saúde ou afins
família - NASF
GF-48 | Coordenação da Ser servidor efetivo e
Central de ter curso superior em
Atenção farmácia ou afins 01 R$ 200,00 R$ 1.300,00
Farmacêutica —
CAF [
= | GF-49 Coordenação de Ser servidor efetivo e 01 R$ 200,00 | R$ 1.300,00
Vigilância ter curso superior na
Ambiental área ou afins L
GF-50 Coordenação de Ser servidor efetivo e 01 R$ 200,00 R$ 1.300,00
Educação na ter curso superior na
Saúde área ou afins
GF-51 Coordenação de Ser servidor efetivo e 01 R$ 200,00 R$ 1.300,00
Enfermagem ter curso superior em
i - Enfermagem
Responsável
Técnico
Hospitalar
GF-51 Coordenação da Ser servidor efetivo e 01 R$ 200,00 R$ 1.300,00
Farmácia ter curso superior em
Hospitalar farmácia ou afins
GF-52 Coordenação de Ser servidor efetivo e 01 R$ 200,00 R$ 1.300,00
Laboratório de ter curso superior na l —
13 ()
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Análise Clínica | área de saúde ou afins
GF-53 Coordenação de Ser servidor efetivo e 01 R$ 200,00 R$ 1.300,00
Laboratório de ter curso superior na
Imagens área de saúde ou afins
GF-54 Coordenação da Ser servidor efetivo e 01 | R$200,00 R$ 1.300,00
Agência ter curso superior na
Transfusional área de saúde ou afins
GF-55 Coordenação Ser servidor efetivo e 01 R$ 200,00 R$ 1.300,00
Clínica Médica ter curso superior em
IE Medicina
GF-56 Coordenação do Ser servidor efetivo 01 R$ 200,00 R$ 1.300,00
CRAS com curso superior e
conhecimento na área
de Assistência Social.
ANEXO II
Símbolo Cargo Requisitos Qtidade de | Gratificação Salário
vaga servidor
Efetivo
GF-57 Direção da Ter curso superior em 01 R$ 400,00 R$ 3.000,00
Educação Infantil Licenciatura |
GF-58 Ser servidor efetivo, e 01 R$ 400,00 R$ 3.000,00
Direção das que tenha curso
Escolas Rurais superior em
Licenciatura
GF-59 Direção da Ter curso superior em 01 R$ 400,00 R$ 3.000,00
Universidade licenciatura
Aberta do Brasil
GF-60 Ser servidor efetivo e 01 R$ 2.000,00 | R$ 3.000,00
Direção Clínica ter curso superior em
Hospitalar medicina E
GF-61 Ter curso superior 01 R$ 400,00 R$ 3.000,00
preferencialmente em
Direção de Administração
Administração Hospitalar na área da
Hospitalar saúde ou
especialização em
gestão em saúde.
GF-62 Direção de Ter curso superior. 01 R$ 400,00 R$ 3.000,00
| Projetos Sociais
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É)
()
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ANEXO IV
Símbolo Cargo Requisitos Qtidade de | Gratificação Salário
vaga servidor
Efetivo
GF-63 Ouvidor(a) Ter conhecimento em 01 R$ 400,00 2.000,00
Administração Pública
GF-64 Assessor de Preferencialmente ter R$ 400,00 R$ 2.500,00
Imprensa, curso superior em
Marketing e Ciências da
Cerimonial Comunicação ou afins
GF-65 Assessor Externo | Ter conhecimento em R$ 400,00 R$ 3.000,00
Administração Pública
GF-66 Assistente da Ter curso superior R$ 400,00 | R$ 4.200,00
Procuradoria Geral | Bacharel em Direito
ANEXO V
GF-67 Presidente da Comissão de Ter conhecimento em R$ 1.000,00
Licitação Administração Pública
GF-68 Demais Membros da Ter conhecimento em R$ 700,00
Comissão de Licitação Administração Pública
GF-69 Membros da Comissão de Ter conhecimento em R$ 400,00
Concursos Públicos e Administração Pública
Seletivos
GF-70 Membros da Comissão de Ter conhecimento em R$ 400,00
Sindicância e Disciplinar | Administração Pública
ANEXO VI
GF-71 Ser servidor efetivo, com R$ 400,00
Funções Delegadas
conhecimento na área em que for
atuar
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ANEXO VII
Ser servidor efetivo, com registro
GF-74 na categoria profissional R$ 1.000,00
Controle Interno (contabilidade, direito,
administração e economia)
GF-75 Ser servidor efetivo, com registro
Contador no CRC R$ 1.000,00
GF-76 Ser servidor efetivo, com
Gestor Financeiro Certificação Profissional R$ 1.000,00
AMBIMA/APIMEC
GF-77 Ter experiência na área de
Procurador atuação com registro no conselho R$ 1.000,00
de classe - OAB
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